ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.03.1999.

Aos cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Bosco Vaz, João Dib, João Verle, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Terceira e da Quarta Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Pedidos de Informações nºs 15 e 18/99 (Processos nºs 654 e 693/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/99 (Processo nº 669/99); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 17/99 (Processo 690/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 32/97 (Processo 3176/97). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 65 e 84/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99 (Processo nº 733/99) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo 734/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 81/99, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/99, do Vereador José Rangel, Presidente da Câmara Municipal de Capela de Santana/RS; 13/99, da Vereadora Marlise Pott Wommer, Presidente da Câmara Municipal de Imigrante/RS; 288/99, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Sonia Saraí, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ademir Antonio Loureiro, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, que registrou a preocupação da entidade que representa com a possibilidade de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Também, posicionou-se contrário à instalação do sistema de “caixas comunitárias” para entrega de correspondências. Na ocasião, os Vereadores Elói Guimarães e Antônio Losada, através de Questão de Ordem, manifestaram-se acerca da Tribuna Popular, tendo o Vereador Antonio Losada solicitado cópias do pronunciamento do Senhor Ademir Antonio Loureiro. Às nove horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às nove horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal reportou-se a questões levantadas pela Vereadora Tereza Franco, durante a Sexta Sessão Ordinária, acerca do tratamento recebido por Vereadores da Casa de parte do Secretário Municipal da Saúde. Discorreu sobre as obras de construção do Hospital do Montepio dos Funcionários do Município, salientando prejuízos que tal obra vem sofrendo com a instalação, nas proximidades, do Loteamento Protásio Alves. A Vereadora Tereza Franco teceu considerações sobre o início do período letivo, registrando a falta de vagas observada nas escolas públicas do Estado. Questionou a atuação do atual Governo Estadual com relação ao assunto, propugnando por medidas concretas e imediatas para a solução dos problemas do setor educacional. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/98, discutido pelo Vereador João Dib, e o Projeto de Resolução nº 03/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/98, o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/98, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães, e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 181 e 183/98, 01, 02, 05 e 06/99, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Clênia Maranhão. Na ocasião, o Vereador Antônio Hohlfeldt solicitou ao Vereador Juarez Pinheiro que reexaminasse o final do texto do relatório referente ao Requerimento nº 234/98 (Processo nº 3622/98), tendo o Vereador Juarez Pinheiro declarado que examinará a solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Também foi apregoado Requerimento da Vereadora Annamaria Gularte, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn declarou sempre ter sido favorável à ouvida da comunidade pela Administração Municipal, defendendo a institucionalização do Orçamento Participativo, para que seja devidamente regulamentado esse processo de participação popular. Também analisou os reflexos, sobre a Casa, do Orçamento Participativo na forma como foi implantado em Porto Alegre. O Vereador Hélio Corbellini, discorreu sobre Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/98, de sua autoria, que institui a Taxa de Utilização da Via ou Passeio Público no Município, analisando os motivos que o levaram a propor esse Projeto e os benefícios que o mesmo acarreta para a manutenção de áreas públicas da Cidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt, declarou ocorrer um constante “desrespeito” do Executivo Municipal com este Legislativo, exemplificando com a edição do “Atlas Ambiental de Porto Alegre”, onde são registrados termos constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, os quais ainda não foram votadas por esta Câmara e, assim, não podem ser considerados oficiais. O Vereador Gilberto Batista agradeceu a instalação de semáforo próximo à Escola Municipal de 1º Grau Liberato Salzano Vieira da Cunha e do Instituto Educacional Presidente Kennedy. Solicitou maior atenção do Executivo Municipal na manutenção de praças do Bairro Sarandi, defendendo a construção de um posto da Brigada Militar na Praça Oliveira Rolim. Ainda, questionou os motivos pelos quais não foi autorizada a construção de creche para crianças carentes nas cercanias do Shopping Center Iguatemi. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou manifestações do Senhor José Fortunati acerca de episódios que envolveram o Secretário Municipal da Saúde e Vereadores deste Legislativo, referente a problemas verificados no Posto de Saúde da Vila Safira Velha. O Vereador João Verle, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, prestou esclarecimentos acerca do processo de implantação do Loteamento Protásio Alves, nas proximidades das obras de construção do Hospital do Montepio dos Funcionários Públicos Municipais, em especial quanto à infra-estrutura do Loteamento referido, salientando que o mesmo originou-se do reassentamento de ocupantes do Loteamento Timbaúva. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97 (Processo nº 1335/97). Também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, a partir das doze horas e trinta minutos, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Vereador Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, o qual foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Bosco, João Dib, Renato Guimarães, Fernando Záchia, Elói Guimarães, Pedro Américo Leal, Guilherme Barbosa, Carlos Alberto Garcia, João Motta e Cláudio Sebenelo. Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt cederam seus tempos de discussão para o Vereador Reginaldo Pujol e o Vereador Cyro Martini cedeu seu tempo de discussão para o Vereador João Motta. Também, foram registradas as presenças de representantes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e de funcionários da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Às doze horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Décio Schauren solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Ademir Antonio Loureiro, representando o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ADEMIR ANTONIO LOUREIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome Sindicato dos Trabalhadores em Correios, agradecemos este espaço que está sendo cedido a nossa entidade. Venho colocar para os nobres Vereadores a preocupação que temos em relação a uma possível privatização da nossa empresa. Temos, aqui, documentos que estão sendo divulgados pela imprensa de todo o País onde consta que essa empresa, que hoje goza de um prestígio muito grande no meio da população, está prestes a ser entregue, como outras estatais foram.

A nossa maior preocupação, no que diz respeito aos correios, como todos sabem, é que, provavelmente, esta Empresa será entregue a “preço de banana”, como se diz.

Nós, trabalhadores, ao longo do tempo, construímos esta Empresa sólida, com direcionamento firme, com uma credibilidade até superior a da igreja. E esta é a nossa preocupação clara que trazemos aos Srs. Vereadores.

Nós, que vivenciamos a entrega da correspondência, onde o carteiro faz parte do dia-a-dia da Cidade, temos experiência de outros países que privatizaram os correios, lamentamos que este Governo queira entregar esta Empresa que, como já disse, goza da maior credibilidade entre as estatais.

A nossa maior preocupação é que, no momento em que privatizam as estatais, a qualidade do serviço, com certeza, cai. Os senhores devem ter acompanhado o caso da Argentina que, quando os correios foram privatizados, além da iniciativa privada demitir milhões de trabalhadores, está entre as últimas na credibilidade.

Enquanto trabalhadores e Sindicato, a nossa preocupação é que este Governo tem que ver que esta Empresa nunca deu prejuízo a este País, pelo contrário, todas as revistas especializadas em economia colocam que os Correios e Telégrafos sempre tiveram um superávit.

Nós faremos sessões nas vilas, no Poder Público, na comunidade para mantermos esta Empresa dirigida pelo Poder Público. A nossa maior preocupação, Srs. Vereadores, como foi colocado pelo Presidente da Mesa é a questão das caixas comunitárias.

As caixas comunitárias não são nada mais nada menos do que a possibilidade de sua correspondência ser violada. A caixa de correspondência que é colocada lá na vila não tem acesso direto do destinatário. Ela vai ser manipulada por diversas pessoas e os nobres Vereadores que, com certeza, mandam correspondência para a comunidade, essa correspondência não vai ter o sigilo que a carta exige. Não vamos ter certeza de que ao enviar um carta ela será lida pelo seu destinatário.

Outra preocupação que temos, como acontece em capitais grandes como o Rio de Janeiro, é que dentro da comunidade existe influência até no narcotráfico. O carteiro do Rio tem que se apresentado para o chefe da favela, um mês antes. Por quê? Porque lá existe uma clã que comanda a favela e acho que isso é do conhecimento dos nobres Vereadores. Essa é a nossa preocupação com essas caixas que a Empresa está colocando nas vilas e que vai prejudicar o acesso individual. Essa é a nossa maior preocupação, porque isso é um passo para a privatização. Esta é uma maneira de levar a correspondência e jogá-la dentro de uma caixa onde diversas pessoas terão acesso a ela, e não vai ter o sigilo, como já mencionamos.

Gostaríamos de que os Vereadores desta Casa começassem a discutir essa provável privatização dos serviços de Correio. Nós, em nome dos trabalhadores do Sindicato do Rio Grande do Sul e da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios estamos fazendo, estamos pressionando, em Brasília, para a criação de uma comissão interparlamentar para começar discutir se é viável ou não a privatização da nossa Empresa. Esta Empresa está nas principais revistas deste País, por mais de quinze anos, gozando o prestígio de ser a primeira e melhor estatal do País. Nós temos que começar a trabalhar isso com a comunidade. Nós contamos com Vossas Excelências para dar início à discussão dessa questão. Temos que ver se essa caixa comunitária não é uma privatização branca que está para acontecer. A nossa Entidade vem aqui pedir para os parlamentares terem uma posição firme nisso aí, porque não adianta depois que esta empresa for vendida, como aconteceu com a PETROBRÁS, como aconteceu com outras estatais deste País, não adianta a gente chorar o leite derramado. E esta é a nossa posição, como trabalhadores dos Correios, como entidade sindical e, também, como pessoas que têm se dedicado dentro dessa empresa. Estamos aqui pedindo para os parlamentares fazerem uma reflexão sobre esta questão da privatização. Muito obrigado companheiros desta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, por favor queira tomar assento à Mesa. Ouvimos a manifestação do Sr. Ademir Antonio Loureiro, no espaço da Tribuna Popular. Pergunto aos nobres Vereadores se gostariam de utilizar a Comunicação de Líder, que cabe aos seus Partidos para tratar desse assunto. Quero lembrar aos Srs. Vereadores que tomamos uma decisão: neste momento podem falar as Lideranças, mas nós não daremos um tempo para manifestações individuais, porque não há condições. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A Questão de Ordem se dá nos seguintes termos. Este Vereador coloca que requererá uma Comissão de acompanhamento e vigília na defesa dos interesses dos Correios e Telégrafos. Não sei se este é o momento de requerer. Esta é a Questão de Ordem que faço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, nós pediríamos a V. Exa. que, depois da manifestação oral, fizesse por escrito, para que haja uma tomada de posição. Mas, em princípio, creio que não haverá nenhum problema.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Faço um Requerimento no sentido de que sejam fornecidos os dados taquigráficos do pronunciamento do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Sr. Ademir, visto que as informações trazidas aqui são de grande importância os Vereadores. Um outro assunto que eu queria mencionar, Sr. Presidente, é sobre a grande publicidade feita pelo serviço de SEDEX dos Correios. Isso já é uma preparação para a elevação de custos das correspondências.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. Todos os pronunciamentos, incluindo a Tribuna Popular, estarão nos terminais dos seus computadores, nas suas salas, em 48 horas, conforme o serviço de Taquigrafia desta Casa.

Como não há nenhum Vereador querendo utilizar a Comunicação de Líder sobre esse assunto, nós suspendemos os trabalhos para as despedidas dos dirigentes do Sindicato dos Correios.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h36min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h37min): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Reginaldo Pujol, na quarta-feira, surpreendeu-me notando que eu estava muito silencioso, embora a Comissão de Saúde tivesse tido uma desfeita na Vila Safira por parte de uma enfermeira, eu, na verdade, não dou tanta importância para isso. O que eu vi na visita que fiz? Vi um quadro dantesco, eu não tinha absolutamente a noção da grandiosidade do problema. O imóvel que está sendo construído é um espetáculo, é o Hospital dos Funcionários do Município de Porto Alegre, repentinamente levantado, para mim foi uma surpresa, porque eu não estava seguindo as obras, está sendo agredido. E pior de tudo, Senhores do PT, eu notei que existe alguma coisa, ali, como uma chantagem, uma preparação, praticamente uma operação montada contra o hospital. E eu não admito isso, como homem público, que ao lado do hospital, que tem 6 hectares, se levante uma construção, uma invasão de terra, da Mata Atlântica, de 6 hectares, onde existem, praticamente, mil e duzentas pessoas e que lançam os seus esgotos cloacais diretamente, porque a quota é mais elevada, sobre a construção do hospital. Eu, por uma casualidade, conhecia o Engenheiro, tinha sido meu Tenente em 1957, o Tenente Simões. Eu o chamei e perguntei: Simões, o que houve aqui? O que se monta aqui? E ele me confidenciou que há um plano do PT. Eu quero alertá-los de que em política isso não se faz. Se querem ameaçar a construção do hospital, não façam assim ardilosamente, de uma maneira sutil para envolver e impedir, através de uma manobra fortuita e nefasta, uma construção que é do funcionário público. Não admito isso! Em política nunca admiti isso! Senhores do PT, por favor, V. Exas. que pertencem a esta Bancada, alertem o Município para que desistam dessa operação. As latrinas são construídas no limite entre uma propriedade e outra. E eu vi com os meus próprios olhos e isso me revoltou e me intimidou, ao ponto de quarta-feira eu não dizer uma palavra nem sobre, praticamente, a desfeita que vivemos na Vila Safira, que para mim tem significação menor do que essa manobra sórdida. Senhores, não se faz isso em política. Eu, como militar notei que ali há uma manobra sórdida, ali está implantado, repentinamente, uma gleba, um número de habitantes fortuitos que repentinamente apareceram por lá e foram se aninhando ali, a esmo, e que hoje constróem as suas latrinas nos limites, lançando o esgoto cloacal diante e contra todo o sistema que fica em quota menor da construção do hospital. Está contaminando tudo. As estacas estão tendo prejuízo. Os engenheiros, o Engenheiro Dib e outro Engenheiro que tem aqui sabem o que representa isso. Isso não se faz! Meus Senhores, isso não se faz! Eu não tenho dúvidas de que há uma manobra, se eu tivesse uma dúvida eu não teria vindo à tribuna. Eu não tenho dúvida nenhuma. Eu consultei o Tenente Simões. Eu disse: Simões diga, confesse o que há. E ele me confessou que estão todos intimidados, estão todos contidos diante dessa invasão que a Prefeitura possibilitou de 1200 homens e mulheres que não fazem nada, só atrapalham, por que construíram isso? Por quê? Digam-me os Senhores do PT, por quê? Os Senhores do PT têm de falar! Ver. Guilherme Barbosa, eu quero uma razão, se o Senhor tiver uma razão para aquela invasão ali do lado, eu silencio. Mas até agora eu estou desiludido. Nós não podemos permitir isso, Vereador. V. Exa. é um homem de bem, e em política não se permite isso, aliás, não se permite isso nem no banditismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todo mundo tem acompanhado pelos meios de comunicações, particularmente, a Rádio Farroupilha, a luta diária dos pais pela procura de vagas para seus filhos nas escolas públicas. São filas intermináveis, negativas de vagas e desespero desses pais, que estão vendo seus filhos ficando sem escola. Vocês sabem, melhor do que eu, que se um pai não matricula seu filho numa escola, poderá ser responsabilizado, até criminalmente, por esta falta. Mas como fazer, se os responsáveis pelas vagas são o Estado, o Município. Como é que pode estar acontecendo isto agora?

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nobre Vera. Tereza Franco, solicito só um segundo. Eu pediria aos Srs. Vereadores para não fazerem reuniões no recinto do Plenário, porque atrapalham, sem dúvida nenhuma, a intervenção dos Vereadores no Plenário. Obrigado.

A SRA. TEREZA FRANCO: Quando o PT estava na oposição, era o maior crítico do Governador Collares, por causa do calendário rotativo. Alegava que existiam vagas, e o calendário rotativo não era necessário. Crucificaram a Professora Neuza Canabarro pela aplicação desta medida, fizeram paralisação, sinetaço, greves intermináveis, afirmando que não precisavam do calendário rotativo, mas as crianças estavam nas escolas. Havia até o CIEMS, o que era muito bom para as crianças pobres. Terminam também com isso. E o que se vê agora? É o desespero dos pais, a tristeza das crianças, sem que se tenha uma explicação decente.

Só se vê hoje é a Secretária Lúcia Camini, o Governador e o Prefeito, culpando os governos passados; somente desculpas, sem que nada seja feito. Eu pergunto: será que a atual Secretária de Educação não sabia que em março as crianças precisam de aulas? Será que vão ficar governando quatro anos culpando os outros governos? Chega de desculpas!

É um desrespeito o que estão fazendo com esses pais e essas crianças!

Professora Lúcia Camini, a Secretaria de Educação é a Senhora! Sr. Olívio Dutra, o Governador é o Senhor! O PT tem que resolver! Chega de culpar os outros! Os pais votaram no Olívio para melhorar, e não para piorar as coisas! Chega de desculpas furadas!

As crianças não podem ser penalizadas pelo Collares, pelo Britto, pelo PT, enfim por essas brigas. Elas precisam de educação, comida e saúde. Os Conselhos Tutelares e o Ministério Público deveriam entrar na Justiça exigindo do Governador a aplicação da lei que garante vaga nas escolas públicas, para que nenhum pai seja responsabilizado pela falta de vagas.

Já que PT e PDT estão coligados, acho que o Governador Olívio Dutra deveria convidar a professora Neuza Canabarro, o Collares, o Brizola para auxiliarem na resolução desse problema. E eles têm muita experiência nisso. A professora Neuza poderia mostrar qual o fermento que ela usou no bolo para que não faltassem vagas. Assim, não usariam as crianças como desculpa! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA

2ª SESSÃO

PROC. 3457/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/98, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera a denominação da Rua Darcy Pereira Pozzy para Rua Chapéu do Sol, no Bairro Belém Novo.

PROC. 285/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/99, de autoria da Mesa Diretora, que inclui a classe de Auxiliar de Serviços Médicos nas disposições do art. 47 da Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.

3ª SESSÃO

PROC. 2394/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui a Taxa de Utilização da Via ou Passeio Público no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3420/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza os permissionários do serviço de transporte público de passageiros individuais (táxi), que instalarem em seus veículos “aparelho/sistema de ar condicionado”, a marcação de bandeira dois ou três, nos horários que especifica, desde que haja solicitação, de forma expressa, por parte do passageiro, de acionamento do equipamento.

PROC. 3497/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Cristina Castello um logradouro irregular localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 3517/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Roncato um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 136/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Ivo Alexandre Rizzo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 337/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professora Zilah Totta um logradouro irregular localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 536/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Abram Goldztein um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 554/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense para campanha educativa contra a violência à mulher.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, dentre outros Projetos, em 3ª Sessão nós temos o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza os permissionários do serviço de transporte público de passageiros individuais, ou seja, os táxis, a instalarem, em seus veículos, aparelho de ar-condicionado, a marcação de bandeira 2 ou 3 nos horários que especifica, desde que haja solicitação de forma expressa, por parte do passageiro, de acionamento do equipamento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por certo, a intenção do Ver. Juarez Pinheiro pode ter sido a melhor possível em relação a esse processo, mas tenho certeza que o resultado, em relação ao passageiro de táxi, será o pior possível.

Eu quero recuperar um pouco da memória em relação à história do táxi em Porto Alegre. Não é por um acaso que existem dois tipos fundamentais de táxis na cidade de Porto Alegre, como de resto, Ver. Elói Guimarães que já foi Secretário Municipal de Transportes, ocorre isso também nas demais capitais. Nós temos o táxi comum, o “laranjinha”, e o chamado táxi especial. O táxi especial é um veículo de melhor qualidade e, portanto, de maior custo e, dentre às várias exigências, o táxi especial deve ter, obrigatoriamente, ar condicionado.

Lembro-me, Ver. Elói Guimarães, quando assumi a Secretaria em 1989, um dos desafios que nós enfrentamos, sobretudo com os táxis do aeroporto, que concentram, na verdade, o táxi especial, acontece que o motorista tinha o ar condicionado em seu veículo, que era obrigado a ter, apanhava o passageiro e, ou não ligava o aparelho, apesar de necessário, ou ligava apenas na hora da saída do veículo. Ora, como o veículo estava estacionado ao sol, o passageiro pegava um carro hiper quente, levava, no mínimo, uns cinco minutos até o aparelho de ar-condicionado poder recuperar a temperatura interna do veículo e no tempo de cinco a sete minutos, muitos dos passageiros já estão chegando ao seu destino, ou seja, pagavam mais e não levavam nada.

A situação do táxi comum, agora, ser autorizado a colocar aparelho de ar-condicionado, parece-me que inverte o reflexo. Nós teremos o risco, muitas vezes, de o motorista ligar o ar-condicionado para o seu próprio uso, que, aliás, eu acho absolutamente normal e justificado, pois melhora a sua qualidade de trabalho, seu humor, a sua atenção em relação ao trânsito, mas depois vai incluir, automaticamente, isso no preço a ser pago pelo passageiro. E como é que o passageiro vai poder discutir com o motorista que não pediu e, por isso, vamos ter uma série de pendengas que vão acabar sempre parando na área de fiscalização da Prefeitura.

Observem a contradição do Ver. Juarez Pinheiro. De certa maneira, nós votamos, aqui, na quarta-feira, um projeto de S. Exa., ao qual encaminhei favoravelmente e elogiei, obrigando os bancos a colocarem tabela de preços. Um dos motivos pelos quais eu votei favoravelmente ao Projeto é pelo fato de que, já que a competição é livre, interessará aos bancos ter tabela de preços exposta, porque os usuários vão escolher o banco que vai fazer os seus serviços, pagando menos.

Agora, vejam que contradição, o mesmo Vereador que fica nessa base, reconhece e valoriza a competição, faz o contrário em relação ao táxi. Não considera que o motorista de táxi terá interesse na própria competição com outros companheiros, para apanhar passageiros, de ter o aparelho para prestar o melhor serviço.

V. Exas. sabem que, a partir do momento em que os táxis-lotações começaram a implantar o sistema de ar condicionado nos seus veículos, aumentou a freguesia. As linhas da Zona Sul que estão sem ar condicionado como: Otto Niemeyer, Cavalhada, que são grupos de táxi-lotação que sempre tiveram problemas, são permissionários que não sabem investir nos serviços para levar, depois, o seu lucro, estão perdendo passageiros, sobretudo, porque começam a entrar também os ônibus com ar condicionado.

Então, é uma aberração o Projeto que a própria Prefeitura faz, que a Secretaria Municipal de Transportes faz, de melhorar a qualidade dos serviços com ar condicionado e pagar mais, pois nem os táxi-lotação, nem os ônibus previram tarifa diferenciada para esse serviço.

E agora nós vamos colocar tarifa diferenciada no táxi comum, só porque ele tem um aparelho de ar condicionado? Isso é absolutamente absurdo, do ponto de vista do interesse do passageiro da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa, em 98, por meio de um Projeto de Lei proposto por este Vereador, aprovou a denominação de Darci Pereira Pozzi a um logradouro público conhecido como Beco Chapéu do Sol. No momento da apresentação do Projeto de Lei, foi trazido, na forma do que preceitua a própria lei municipal, um abaixo-assinado pedindo que houvesse a troca do nome.

É estranho que, agora, um Projeto de autoria do Ver. Décio Schauren pretenda tornar sem efeito o Projeto anterior, de minha autoria, para fazer retornar, àquele logradouro, o nome Beco Chapéu do Sol.

Todos conhecem a Zona Sul e sabem que havia o Beco Chapéu do Sol, hoje Rua Darci Pereira Pozzi - com as placas nos devidos lugares, cadastrada no DMAE, no Correio, em todas as repartições onde há interesse pelo nome da rua - e há a Estrada Chapéu do Sol. A proposição feita por este Vereador sanou um problema de “igualidade”.

Agora o Ver. Décio Schauren quer que se volte àquele estágio de dúvidas, de incertezas, por não se saber quando “Chapéu do Sol” está-se referindo ao beco ou à estrada.

A Estrada Chapéu do Sol está lá, muito maior do que o antigo Beco Chapéu do Sol, hoje Rua Darci Pereira Pozzi.

Eu pretendo que a sensibilidade dos Srs. Vereadores não permita que esse Projeto de Lei do Ver. Décio Schauren prospere. Não há por que criarmos mais prejuízos para a Cidade, quando os Correios, o DMAE, a CEEE e outras entidades têm interesse no nome certo da rua.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero indagar a V. Exa., que foi o autor do nome original da rua, se para a inauguração, em algum momento, a comunidade desse tradicional Beco, que depois se transformou em rua, foi consultada. Se já está implantada há muitos anos essa designação, de que época foi o Projeto?

O SR. JOÃO DIB: O Projeto do nome Darci Pereira Pozzi foi aprovado no ano passado, quando também foram colocadas as placas. O Projeto de Lei foi acompanhado de um extenso abaixo-assinado, com o número dos documentos de identidade, com mais de uma centena de assinaturas, solicitando a troca de nome, até porque há o interesse até fora do Beco Chapéu do Sol, como era chamado, pois ali há um comércio que se liga a toda a Cidade. Não vejo razão para a troca de nome e acredito que a sensibilidade dos Vereadores não permitirá que isso ocorra.

Quero saudar o Ver. João Carlos Nedel pelo seu Projeto de Lei, dando o nome de Monsenhor Roberto Roncatto a uma rua. Essa figura extraordinária fez muito pela comunidade da Zona Norte, na área da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, inclusive trabalhando para que, numa forma participativa, muitos eventos bons acontecessem, como a pavimentação de ruas, ampliação de escolas e para que as autoridades conhecessem o sofrimento daquela comunidade. Outras coisas boas também aconteceram, como a pavimentação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, em 1963, pelo Prefeito Loureiro da Silva, e a sua duplicação e iluminação, pelo Prefeito João Dib, em 1983. Deve-se muito ao trabalho permanente do Monsenhor Roberto Roncatto. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, falo de um modo especial, neste espaço de Pauta, às nobres colegas Vereadoras, às Senhoras que se encontram no Plenário e que nos assistem neste momento. Eu tenho a alegria de ter recebido na Sessão passada uma série de apoios de vários Vereadores acerca de um simples Projeto de Lei que apresento, para que os espaços publicitário dos ônibus da Companhia Carris sirvam de publicidade para uma campanha contra a violência em relação à mulher. Eu sugeria, no meu Projeto, que essa campanha se processasse quinze dias antes do dia Internacional da Mulher, mas fui convencido pela minha colega de Bancada, Vera. Helena Bonumá, a trocar essa data para o dia vinte cinco de novembro, que é o dia de combate, de luta que as mulheres travam contra a violência em relação à mulher. Portanto, eu já aceito de pronto a Emenda que a Vereadora protocolará, sobre a mudança da data. Esse Projeto que apresento tem como finalidade levar adiante uma grande luta que todos devemos levar na sociedade, mulheres e homens, inclusive os homens, Ver. Pedro Américo Leal, de um modo especial, porque esta é uma sociedade muito violenta, nas ruas e intramuros. E, infelizmente isso tem vindo de há muito e muito tempo. Quem assistiu ontem à noite ao capítulo da minissérie “Chiquinha Gonzaga”, viu que uma das personagens apresentava um olho roxo, negando para aquela grande batalhadora das causa das mulheres que foi Chiquinha Gonzaga, que tivesse apanhado do marido. No entanto, depois de várias insistência ela confessa que, sim, foi agredida pelo marido, ou seja, é a agressão familiar, a agressão intramuros. Ainda hoje, infelizmente, as mulheres, no final do século, quase no início do novo milênio, sofrem agressões em casa. Isso é inaceitável, em qualquer momento, ainda mais nos dias de hoje e, por isso, nós acreditamos que nos ônibus da Carris, que são ônibus da municipalidade, possamos utilizá-los, durante uma quinzena, para uma campanha efetiva contra a violência às mulheres. Isso não acarretará nenhum gasto a mais à municipalidade, porque eles são sistematicamente utilizados para outras campanhas. Essa situação é muito grave, minhas caras colegas Vereadoras, V. Exas. sabem muito bem, pois têm um contato com a nossa Cidade, que não se trata somente da periferia da Cidade, Vera. Sonia Saraí, essa é uma questão que atinge a todas as classes sociais. Portanto, nós devemos levar um combate sem tréguas, um combate muito grande contra a violência à mulher. Eu quero lembrar às conselheiras tutelares, que se preocupam com a infância e adolescência, que, muitas vezes, são meninas, jovens adolescentes, violentadas e agredidas por seus pais, parentes, padrastos. Por isso, propusemos este Projeto de Lei e gostaríamos de contar com o apoio de todos os nobres Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que a Mesa terá, no final da manhã, uma reunião para tratar exatamente sobre o encaminhamento do Processo nº 3612 - aproveitando que o Vereador chegou à Casa, pois o envolve -, a minha Questão de Ordem se refere diretamente ao Parecer ao Relatório do Ver. Juarez Pinheiro. Em primeiro lugar, eu peço que o Ver. Juarez Pinheiro reexamine a conclusão do Relatório, porque ele concluiu dizendo que “a representação do Ver. Antonio Hohlfeldt é procedente”, ou seja, a leitura taxativa desse texto significa que teria uma representação contra a Vereadora, quando os termos da representação expostos nas folhas 1 e 2 é exatamente diverso. Na representação, eu peço que se procedam a averiguações. Não é nenhuma acusação a ninguém, ao contrário, houve até uma tentativa da defesa da Vereadora desta Casa, da Bancada, e assim por diante. Nos termos da redação proposta pela conclusão, parece que houve uma representação de acusação. Eu não gosto de correr risco, de ser taxado como dedo-duro, sobretudo com uma companheira de Bancada, independente do mérito do que se venha a discutir. Então, eu quero requerer, Sr. Presidente, respeitosamente, ao Vereador, e sei que foi uma tarefa dura, do domingo para a segunda-feira, do cansaço da madrugada, que, sem mexer no conteúdo, o Vereador pudesse, na medida do possível, revisar a redação, e eu me disponho a discutir isso com ele, particularmente, para que fique claro que a representação pedia averiguações. Portanto, a representação não é no sentido de ser procedente ou não.

A segunda questão, que é de menor importância, mas em respeito ao mandato de Vereador deve ser corrigido, é para que seja corrigida a grafia do meu nome na última página, porque é o pouco que me sobrou e gostaria que fosse mantido no original.

O SR. PRESIDENTE: Quanto ao nome de V. Exa. é absolutamente pertinente, porque ele deve ser corretamente escrito.

Quanto ao primeiro item, vou fornecer a palavra ao Ver. Juarez Pinheiro, porque é da sua lavra e responsabilidade o Relatório. Não desejo fazer comentários sobre aquilo que não escrevi.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não faço críticas ao Ver. Juarez Pinheiro. Apenas faço uma reivindicação para que o relatório seja fiel aos termos da minha representação, porque isto será reproduzido na mídia. Jamais fizemos uma representação contra a Vereadora. Como envolve este Vereador, gostaria que se mantivesse absoluta fidelidade aos termos da representação, até porque esta é a história da Casa e a minha própria história parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: Teria pessoalmente colocações para fazer em relação a isto. Mas, vou-me eximir e, como o Vereador Relator está presente em Plenário, pediria a ele que, por obséquio, respondesse.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadores: por óbvio não posso estabelecer um diálogo com o Vereador, em Questão de Ordem. Tenho que me dirigir à Mesa. Apenas para dar uma explicação, quero fazer uma preliminar e ressaltar que a postura do Ver. Antonio Hohlfeldt, durante o processo que envolvia uma parlamentar de sua Bancada, e ele, ao menos na relação que teve com este Relator, sempre procedeu com a qualidade que o momento exigia para preservar inclusive a imagem da Câmara. Ele se dispôs a fazer o seu depoimento, mesmo quando este Relator entendeu de transferi-lo, de sexta-feira para domingo, comparecendo nesta Casa, às 21h. Ressalto esse fato para demonstrar que isso demonstrou a disposição do Vereador em colaborar para que os procedimentos e os atos processuais ocorressem da melhor forma possível.

Quanto à grafia, Ver. Antonio Hohlfeldt, quero dizer que trabalhamos de forma ininterrupta, depois do seu depoimento, das 22h de domingo até aproximadamente 9h45min de segunda-feira, e a funcionária Rose, que estava secretariando os trabalhos, teve de descansar em alguns momentos, inclusive não foi ela que fez a digitação dessa última parte dos trabalhos. O nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, em 99,9% dos casos, estava escrito com a grafia correta. Nós já corrigimos os erros quanto à grafia do nome do Ver. Antonio Hohlfeldt. Jamais tivemos a intenção de colocar o nome do Vereador Antonio Hohlfeldt de forma incorreta.

Quanto à primeira parte, prefiro receber a questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e examinar com mais cautela, para que não tenhamos nenhum problema de ordem jurídica, de como os atos processuais tenham de ocorrer, mas de qualquer forma, havendo a possibilidade, eu tenho a maior boa vontade, mas prefiro examinar a questão para depois me posicionar.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Annamaria Gularte solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia 05.03.99.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Annamaria Gularte e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, apesar de vários Vereadores já terem discutido o Projeto do Ver. Adeli Sell, que regulamenta o uso dos espaços dos ônibus na quinzena que antecipa oito de março, dedicando esse espaço à campanha educativa contra a violência às mulheres, resolvi usar a tribuna, porque considero esse Projeto uma medida extremamente simples, mas de grande alcance, porque, sendo colocado dentro dos ônibus, permite a visualização pela maior parte da população, que são os usuários dos transportes coletivos.

Quando a sociedade decide definir uma data marcando-a com uma referência, como é o caso do oito de março, “Dia Internacional da Mulher”, há uma mobilização, uma sensibilização, uma divulgação através da mídia dessa data.

Portanto, é fundamental que aproveitemos todos os espaços públicos, institucionais e organizacionais para que possamos efetivamente mostrar para a sociedade uma realidade que, infelizmente, ainda é presente na vida de muitas mulheres, mesmo no final do século XX.

Se acompanharmos os processo das delegacias especializadas contra a violência em relação às mulheres, vamos constatar que esta violência, que se chama normalmente de violência doméstica, é uma realidade não apenas freqüente em uma classe social, mas em todas as classes sociais. Nós vamos perceber que esta violência, que acontece no âmbito doméstico e que, por isso, é tão difícil de ser divulgada, acontece com uma freqüência quase inacreditável.

Eu acho que, quando se aproxima o 8 de março, é o momento de nós levantarmos todas as realidades que fazem parte do cotidiano das mulheres, sejam coisas positivas, como as conquistas que as mulheres têm obtido no campo do trabalho, no campo do comportamento, no campo político, em geral, em todas as áreas que envolvem a participação do contingente feminino. Também é importante que, nesta data, se possa ocupar os espaços para falar das enormes dificuldades que ainda acontecem na vida da grande parcela da população, principalmente da população feminina de baixa renda, que não tem condições econômicas de usar as estruturas particulares, como escritórios de advocacia para fazer a sua defesa. Então, eu acho que o projeto do Ver. Adeli Sell se preocupa com a questão que é real e que é extremamente difícil de ser assumida pela sociedade como uma realidade, que é a violência que acontece com relação às mulheres.

Uma iniciativa do poder público, que é o poder concedente em relação às empresas de ônibus, de colocar uma campanha educativa em relação às mulheres se contrapõe a um comportamento, infelizmente ainda vigente, em uma sociedade patriarcal que tem dificuldade de reconhecer os direitos humanos, que são os direitos das mulheres, os direitos de cidadania, que tem que ser o direito de todos.

Eu acredito que é um Projeto meritório, trabalha com a questão do comportamento, traz à tona uma realidade que afeta os direitos humanos, que afeta os direitos das mulheres e que, seguramente, envergonha a sociedade, não apenas as mulheres.

Eu quero parabenizar o Vereador por esta iniciativa e dizer que o Projeto pode inspirar outros projetos na ocupação de outros espaços públicos, nas campanhas educativas, contra a violência em relação às mulheres. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de trazer à tribuna desta Casa um assunto que há muitos anos debatemos na cidade de Porto Alegre e que envolve a questão do Orçamento Participativo. Gostaríamos de realçar e ressaltar da tribuna desta Casa que sempre tivemos uma posição favorável à ouvida da comunidade, da sociedade e o mecanismo aperfeiçoado pela Administração Municipal do PT de ouvida da comunidade através da organização em microrregiões e do Orçamento Participativo. Sempre vimos como um passo importante na busca da representação e da chamada democracia participativa. No entanto, há muitos anos, lutamos na cidade de Porto Alegre pela institucionalização do Orçamento Participativo, ou seja, que o Orçamento Participativo seja implantado na cidade de Porto Alegre através de uma lei municipal que regule, em todos os seus aspectos, o funcionamento do Orçamento Participativo. Aqui, na Câmara Municipal, vamos enfrentar essa discussão, para não se conflitar com o importante trabalho do Orçamento Participativo, pois deve haver uma integração com o processo de encaminhamento das propostas através do Orçamento Participativo. Então, a coordenação é da sociedade, dos delegados, dos conselheiros do Orçamento Participativo, ungidos nas reuniões lá da base e de como se processa a sua coordenação. Hoje, é da Secretaria do Governo Municipal. Então, não se diga que são os conselheiros do Orçamento Participativo que participam do processo de direção do conselho propriamente dito porque toda a estrutura é coordenada através da Secretaria do Governo Municipal.

Nós entendemos que a Câmara Municipal, através de uma estrutura de lei, deve também participar desse processo e quem sabe através da sua Comissão de Finanças e Orçamento, fiscalizar a própria execução das ações do Orçamento Participativo.

Essas são questões que já afloraram à Casa, foram debatidas e, no entanto, elas não têm um desenlace favorável. No Estado do Rio Grande do Sul, através de uma lei estadual, foi implantada a estrutura do Orçamento Participativo. Nós achamos que toda aquela idéia positiva e boa deve ser implementada, independentemente de quem a propôs. Mas o que observamos, no âmbito do Estado, e com uma certa preocupação manifestamos isso, é que está sendo implantada uma estrutura de Orçamento Participativo no Estado do Rio Grande do Sul paralela à estrutura da Lei Estadual que criou o Orçamento Participativo propriamente dito, que são os Conselhos Regionais de Desenvolvimento. Isso é uma questão que nos preocupa enormemente, porque o que se ouve, as manifestações de estudiosos, sociólogos aprofundando-se na questão do Orçamento Participativo e observações de jornalistas, - recentemente saiu uma ampla matéria na Zero Hora, - são de que a Câmara Municipal está esvaziada nas suas ações pela ação do Conselho do Orçamento Participativo, na forma como está implantado, e eu acho que devemos assumir essa discussão plenamente na cidade de Porto Alegre, não para acabar com o Orçamento Participativo, como querem alguns, que temem a manifestação das bases e as reivindicações organizadas da sociedade, mas, sim, para que este instrumento seja um instrumento efetivo de garantia das reivindicações da cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. O próximo inscrito é o Ver. Elói Guimarães, que está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto que chama a atenção deste Vereador é de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, e eu até colocaria que tenho uma luta em torno dos interesses legítimos dos taxistas da Cidade de Porto Alegre: a qualificação da atividade, um tratamento remuneratório compatível com a relevância do serviço de utilidade pública que prestam. Nesse sentido, temos algumas leis.

Este Projeto merece uma discussão mais aprofundada. Acredito que todos esses equipamentos que qualificam a prestação do serviço como, no caso, o ar condicionado, estão integrados dentro própria natureza do equipamento. O ar condicionado não pode-se constituir num plus, não pode-se constituir num diferencial, ele deve estar dentro da qualificação da prestação do serviço através do táxi.

Então, quero antecipar a minha contrariedade ao Projeto que estabelece a bandeira dois quando ligado o ar condicionado, no táxi. Eu acho que esse equipamento deve estar dentro daquela faixa até de competitividade, como outras características também. Quando o taxista apresenta o seu carro em ótimas condições, um carro novo, limpo, ele por isso não pode estabelecer uma tarifa maior. Eu sou insuspeito, porque tenho defendido uma melhor remuneração para o sistema. Eu acho que é uma atividade extremamente importante, do interesse da comunidade, do interesse do passageiro. O taxista não tem dia e não tem hora. Em determinadas ele é até uma espécie de guardião do cidadão que tem necessidade de se deslocar de um ponto ou outro da Cidade. É um serviço seguro. O taxista de Porto Alegre, dito aí por tantos que conhecem o sistema no Brasil, é um dos melhores; o taxista em Porto Alegre é um grande relações-públicas, ele se presta a informar, a indicar. Há um alto espírito de compreensão para dentro da atividade. Tenho dito que é comum ver-se uma pessoa caída e carros particulares passarem e ninguém atende. O taxista pára, pega a pessoa que está necessitando de socorro, leva ao Pronto-Socorro. Neste sentido até uma Lei se fez para fazer com que, quando o carro ficar sujo de sangue, etc. e tal, o taxista tenha um tratamento especial. Então, é um servidor, é um trabalhador, é um prestador de serviço da comunidade, que merece todo o nosso respeito, toda a nossa atenção. Eu tenho defendido esta categoria, tanto é verdade que há um Projeto, que foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, que quer dar um pouquinho de dignidade ao taxista, que são as casinhas, as cabinas, onde se instalariam ali água, sanitário, enfim, o mínimo de equipamento para aquele homem que tem na rua a sua atividade. Então, deixo aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as minhas dificuldades com o Projeto que visa estabelecer a bandeira dois quando o táxi tiver ar condicionado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou ocupando o período de Liderança do PSB, mas vou falar sobre a Pauta. Hoje o movimento no centro da Cidade atrasou-nos e não conseguimos chegar a tempo para nos inscrever. Ver. João Dib, eu gostaria de falar sobre a Lei do Poste. Os tempos estão mudando, nós todos sabemos disso, e os tributos também terão novas configurações nos tempos modernos. A sua preocupação em relação à Lei do Poste é de que seria mais caro cobrar do que... Na verdade, qual é o espírito da Lei do Poste? É de que há empresas que tiram lucros de sua atividade usando vias ou passeios públicos e criando transtornos, vias ou passeios públicos que são pagos e mantidos pela população, pelo povo, por todos nós. E cada vez mais isso vai acontecer. Não são mais do que seis ou sete empresas que penduram os seus cabos para desenvolver as suas atividades, usufruindo o legítimo lucro. Serão somente esses que irão pagar, aqueles que usam o espaço do subsolo ou da via aérea para ter lucro. Como todos os Projetos, Ver. João Dib, V. Exa. que é um dos maiores especialistas que temos aqui, que tem mais experiência, eu ofereço à Casa e ao Executivo para que ele seja enriquecido, melhorado, tornado moderno. Imaginem quantas televisões a cabo, no futuro, nós teremos em Porto Alegre, quantas televisões usarão esses mesmos postes que foram colocados nos passeios, com o pagamento da população, através de alguns serviços, vão usufruir o lucro e não vão ter nenhuma retribuição para manutenção desse trabalho. Esse é o espírito essencial dessa lei.

A Procuradoria da Casa fez um despacho considerando que o nosso Projeto não estaria amparado em lei. Eu vou ler parte do Parecer que encaminharemos à Procuradoria: “O Parecer da ilustre Procuradora reforça nossos esforços para a criação de uma taxa em razão do exercício do poder de polícia da Administração Pública.

O trecho por ela citado, do Comendador Hely Lopes Meirelles, fala na possibilidade da imposição da taxa. Diz o autor que o poder de polícia é mecanismo pelo qual a Administração detém a atividade dos particulares de se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social.

E exatamente esta a hipótese de que cuidamos. Postes que são instrumento de lucro de empresas privadas, são instalados em espaços públicos, com o desgaste de equipamentos urbanos, sem nenhuma contraprestação para o cidadão que o construiu com os tributos que paga.”

Ele vai criar polêmica. Nós o encaminhamos e solicitamos, principalmente à bancada governista, que examine com atenção este Projeto. Estamos absolutamente abertos para receber qualquer sugestão. Ele já existe em várias cidades e nós vamos querer instituí-lo em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao longo dessa semana, sobretudo a partir do episódio da última terça-feira provocado pela Administração Popular com a Comissão de Saúde desta Casa, nós discutimos exatamente o respeito do Executivo para com o Legislativo e vice-versa. Eu fiquei me lembrando que o Vice-Prefeito José Fortunati, quando aqui esteve, na abertura do ano, reiterou a disposição da Prefeitura em relação ao Legislativo, de respeitá-lo enquanto Poder. Eu não tenho a menor dúvida quanto ao Vice-Prefeito José Fortunati, de que o seu comportamento é esse, de respeito, de bom relacionamento, até porque é da índole pessoal do Sr. Vice-Prefeito. No entanto, acho que institucionalmente a Prefeitura, o Executivo tem como política o confronto e o desrespeito permanente a esta Casa. Eu quero gizar isso e trazer, aqui, uma vez mais, um episódio desse desrespeito formal, planejado em relação a esta Casa. No final do ano passado, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e o Instituto Nacional de Pesquisas e outras entidades lançou o chamado Atlas Ambiental de Porto Alegre, que por casualidade, ontem, o Sr. Vice-Prefeito veio trazer a esta Casa. Infelizmente, não trouxe trinta e três exemplares, um para cada Vereador, como seria de se esperar, mas ao menos trouxe um para a Instituição. Eu aguardava o momento apropriado, não da visita do Sr. Vice-Prefeito, mas do debate do Plano Diretor que ora estamos iniciando para tocar nesse assunto. Eu recebi o meu exemplar através de uma da empresas patrocinadoras e, inclusive, levei a obra para o programa de televisão, “Câmera Dois”, onde costumo mostrar esse tipo de trabalho e elogiei o trabalho, porque do ponto de vista da produção científica de um modo geral, da apresentação gráfica do projeto, esse trabalho é absolutamente elogiável. Não se tem nada a dizer contra, ao inverso, só se pode elogiar a Prefeitura Municipal, a Universidade. Agora, do ponto de vista político da relação de poderes e do envolvimento de outras instituições contra esta Casa, aí, é lamentável a apresentação desse Atlas, e porque nós vamos votar essa matéria nos próximos dias é que quero registrar.

O Atlas, Srs. Presidente, Srs. Vereadores, na página 111, apresenta, num título maior, dentro de um capítulo que fala da organização urbana, a denominação de “Cidade Radiocêntrica”. Na página 115, traz o título de “Cidade da Transição”. Na página 116, “Cidade Jardim”. E, na página 118, “Cidade Rural Urbana”. Está aqui o Atlas para quem tiver qualquer dúvida.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma obra oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que utiliza denominações até aqui inexistentes, em relação ao Plano Diretor e à Administração do Município de Porto Alegre. Esta é a proposta que eles enviaram do Plano Diretor, mas que esta Casa ainda não votou, a não ser que a Prefeitura já conte com dezessete votos, e tenha tanta tranqüilidade de que vai ver aprovado. Ainda assim, é um desrespeito a esta Casa. Ao menos para guardar aparências dever-se-ia esperar a assinatura do novo Plano Diretor pelo Sr. Prefeito Municipal, e depois, então, oficializar tais denominações. Isso é o que impede o debate real entre os dois Poderes, é esse tratoramento, esse empurrar, esse forçar um Poder pelo outro. Porque se havia disponibilidade de se conversar um pouco mais a respeito dessas coisas, eu quero deixar bem claro: como Vereador desta Casa, eleito, me sinto agredido e desrespeitado. Tenho um mandato tanto quanto o Sr. Prefeito Municipal, e muito mais do que o Sr. Secretário Municipal, que foi apenas nomeado, e, talvez, cada um de nós, de certa maneira, tem um mandato maior do que o do Prefeito Municipal, porque representamos aqui um conjunto de tendências desta Cidade. Obras como essa, o envolvimento de entidades nesse tipo de jogada não depõe a favor da política e nem da democracia e atrapalham, sem dúvida, as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso esta tribuna em nome do Partido da Frente Liberal para, em primeiro lugar, agradecer publicamente ao Diretor Luiz Fernando, da Empresa Pública de Transporte e Circulação, que agilizou a tramitação de um pedido deste Vereador, de instalação de uma sinaleira no Bairro Sarandi. Agradeço o empenho do Sr. Luiz Fernando para resolver um problema que se estendia há muito tempo naquela região, de acidentes de trânsito e de fluxo de veículos perto das escolas Kennedy e Liberato. Aquela comunidade está satisfeita e a direção das escolas agradeceram, a este Vereador e ao Diretor da EPTC, que não viu a cor partidária nesse pedido, e, com muita agilidade, concedeu esse benefício à comunidade do Bairro Sarandi.

O segundo assunto que trago nesta manhã, Ver. João Dib, diz respeito às nossas praças. No Bairro Sarandi temos diversas praças abandonadas, em todos os sentidos. E há algum tempo venho tentando fazer contato com o titular da SMAM, o ex-Vereador Gerson Almeida, não tendo obtido êxito em alguns pedidos que fiz àquela Secretaria. No Bairro Sarandi, temos a Praça Oliveira Rolim, que comporta uma casa, construída pela Secretaria Municipal de Esportes, e que nunca foi usada. Por isso, a comunidade me procurou, e solicitamos à SMAM e à Secretaria de Esportes, a cedência daquele complexo para colocação de um posto da Brigada Militar, já que na região ocorrem diversos assaltos, tráfico de drogas e até assassinatos já foram registrados há cerca de três meses. Este Vereador tentou fazer contato com a SMAM, não conseguiu, e a comunidade está cobrando isso. Eu gostaria que a Bancada da Administração Popular pudesse ajudar, não a este Vereador mas à comunidade trabalhadora do Bairro Sarandi. Nós temos a Praça Oliveira Rolim, que é uma grande praça, realmente, é uma das maiores praças que temos naquela região. Está mal cuidada, há mato tomando conta. E a casa que era para que professores lá se instalassem, para que as pessoas fossem orientadas com caminhadas, exercícios físicos, jogos, enfim, diversas atividades esportivas, lá está desde que foi construída, parada, sem nenhum professor. Quebraram os vidros, não existem mais telhas, arrancaram as portas, janelas. É um prédio público municipal, nosso, da população, que nós pagamos e que está sendo destruído, e a solução não vem nunca. Então, solicito à Bancada da Administração Popular que possa, não ajudar este Vereador, mas sim aquela comunidade, que é trabalhadora, e que precisa de uma área de lazer, com segurança, com cuidado, e com tudo a que essas pessoas têm direito. Outro ponto que quero relatar é com referência a um pedido que fizemos junto ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, juntamente com o Rotary Clube Iguatemi para a construção de uma creche para atender cem crianças carentes, no Bairro próximo ao Shopping Iguatemi.

Tivemos, na última quarta-feira, uma reunião-almoço no “Iguatemi”, com a presença do Prefeito Raul Pont, e o Prefeito ainda não trouxe autorização para construção dessa creche. Então, quero deixar registrada publicamente a minha insatisfação por esse assunto não ter sido resolvido. O Shopping Iguatemi traz para si a construção, o custo, a manutenção, tudo o que uma creche precisa para atendimento dessas crianças, e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Sr. Prefeito, ainda não autorizou para que esse trabalho comunitário possa ser realizado. Então, causa uma insatisfação muito grande naquela comunidade, neste Vereador também. Quero registrar publicamente, Sr. Presidente, que um complexo financeiro de porte como o Shopping se propõe a construir uma creche em parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para atender crianças carentes daquela região - seria vinte por cento para os funcionários desse Shopping e oitenta por cento destinada às vilas que rodeiam o Shopping Iguatemi. Mas o Prefeito ainda não ficou sensível a esse pedido, e o Projeto está parado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu desejo informar à Casa, já que muitos Vereadores ontem não puderam ir à Sala da Presidência quando o Prefeito em exercício, Sr. José Fortunati, esteve presente trazendo dois Projetos de Lei e o Atlas Ambiental e, tendo em vista que o Ver. Antonio Hohlfeldt referiu-se, rapidamente, ao pedido de desculpas do Sr. Prefeito em relação ao episódio dos Vereadores na visita a um Posto de Saúde nesta Cidade, quero informar à Casa que, efetivamente, o Prefeito Municipal em exercício, Sr. José Fortunati, na sua alocução junto aos Vereadores, referiu-se por duas vezes ao episódio e, por duas vezes, pediu desculpas pelo acontecimento. Inclusive, está sendo assinada uma Resolução. Nos termos da Lei Orgânica seria prescindível, mas o Sr. Prefeito alegou que os funcionários não são obrigados a conhecer a Lei Orgânica ,o que é razoavelmente correto.

Diante disso, informo aos Srs. Vereadores, que, efetivamente, em nome do Executivo, o Sr. Prefeito Municipal desculpou-se pelo episódio, referindo-se, até mesmo, à sua condição, há poucos anos, de parlamentar e sabedor das prerrogativas dos Senhores Parlamentares como os Srs. Vereadores muito bem conhecem.

Esta é a informação que desejo dar aos Srs. Vereadores para que fique registrada nos Anais da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Ver. João Verle está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna em atenção à população de Porto Alegre, a todos os Vereadores e, muito particularmente, ao Ver. Pedro Américo Leal.

Na quinta-feira, a COSMAM, da qual eu faço parte, programou uma visita ao loteamento Protásio Alves e ao Posto de Saúde, o que já foi aqui anunciado por vários Vereadores. Infelizmente, em função do encaminhamento das questões do Banco, a Vera. Sônia Santos teve a gentileza de me dispensar dessa visita. Se por um lado foi bom, por outro foi muito ruim, porque, no caso do loteamento Protásio Alves, eu poderia prestar, como quero fazer agora, importantes esclarecimentos. Aquele loteamento resultou de uma ocupação que foi feita por cerca de seiscentas famílias, loteamento conhecido como Timbaúva, segunda fase do loteamento do mesmo nome.

Na ocasião, o Município dispunha como, de fato dispôs, do recurso do Orçamento Geral da União. Aliás, foi o primeiro que Porto Alegre conseguiu nos dez anos da Administração Popular. Tinha projeto aprovado, empresa já licitada, prestes a iniciar a obra quando houve a ocupação.

Foram feitos esforços muito grandes, negociações para retirar aqueles moradores, mas não foi possível. Entramos na Justiça, conseguimos a liminar, a qual demorou para ser executada porque a Brigada Militar tinha muitos compromissos no interior, com ocupações de terras rurais.

Então, o que acontece é que nós estávamos prestes a fazer a desocupação quando surgiu a oportunidade de uma negociação com o Governo do Estado, que estava também com o problema do Parque dos Maias. Houve um acordo entre o Estado e o Município em que este último entraria com uma área para a população que não poderia comercializar os apartamentos do Parque dos Maias e o Governo do Estado se responsabilizaria pela urbanização da área.

No entanto, eles nos procuraram para que o Município fizesse essa urbanização, evidentemente com recursos repassados pelo Estado. Nós aceitamos esse compromisso com a contrapartida de que o Governo do Estado colocasse uma área para reassentar os ocupantes do Timbaúva.

Então, o Governo do Estado indicou aquela área, o Município desapropriou, num total de 555 mil reais, e o Governo anterior encerrou seu mandato sem ressarcir o Município. Agora, o novo Governo terá que fazê-lo. Foi feita a negociação com os ocupantes nas seguintes condições: o DMAE colocaria a água, o DEMHAB faria a urbanização mínima e a CEEE colocaria a iluminação. As demais obras de infra-estrutura, como pavimentação e esgoto, seriam disputados pelos ocupantes do Orçamento Participativo. Nós fomos fazer o arruamento, como tínhamos prometido, uma terraplanagem mínima. Encontramos um terreno muito irregular e com algumas vertentes. Inclusive, tivemos que fazer um desmatamento, claro que uma vegetação rasteira, pequenos arbustos, mas tivemos problemas com a SMAM que nos notificou. Estamos agora fazendo projeto para recuperação da área e para compensar as perdas que lá tivemos.

Por outro lado, surgiram algumas vertentes e tivemos que canalizar parte da área, e uma vertente, dada à declividade do terreno, chega até a divisa da área do Montepio, onde está prevista a construção de um hospital.

Encaminhamos a todos os ocupantes um projeto mínimo de fossa sanitária para que cada um pudesse organizar isso, mas a população, de muito baixa renda, não tem condições de fazer isso - poucos fizeram - e as necessidades fisiológicas, em grande parte, acabaram sendo canalizadas para essa tubulação, que deságua no terreno do Montepio. Isso é um fato verdadeiro, não foi premeditado de nenhum modo, e até lamentamos muito.

O DEMHAB está trabalhando num projeto para ver a forma de buscar recursos para fazer a canalização do esgoto sanitário, já que passa uma rede na Av. Protásio Alves, e essa solução tem que ser dada. Não podemos, nesse caso, esperar que a comunidade se organize e dispute isso no Orçamento Participativo. O Município tem que encaminhar essa questão, e imagino que o esteja fazendo, e o companheiro Carlos Pestana, que é o novo diretor do DEMHAB, talvez pudesse ser solicitado a comparecer nesta Casa para dar essas explicações e informar como está o andamento desse projeto, pois quando saí estava sendo elaborado o projeto para fazer essa canalização, inclusive evitando que os canos passassem pela área do Montepio, contígua ao loteamento.

Concluo, Ver. Pedro Américo Leal, dizendo que, embora possa parecer, está muito longe de ter sido alguma coisa maquiavelicamente engendrada para causar esse problema. Isso é inadmissível e ninguém faria isso. O que aconteceu foi o que relatei. Espero ter sido clara e satisfatória a minha explicação, pois senti-me como o principal responsável pela ação, como Diretor do DEMHAB que era, em dar essas explicações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Eu desejo agradecer ao Ver. João Verle, que se despede para uma missão muito importante, e quero dizer que esta Casa tem que fazer o que eu fiz: tem que colocar o problema tal qual colocamos, porque aqui se dá, como V. Exa. disse, o contraditório.

Ouvi a sua entrevista com o jornalista Lasier Martins, em que V. Exa. afirmava que esta é a Casa do contraditório. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 011/97. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1997, nós ingressamos na Casa com esse Projeto, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Esse Projeto que, pelas suas características, tem que ser um Projeto de Lei Complementar do Legislativo, apresenta um óbice que buscamos corrigir ao longo do tempo. Desde o Parecer Prévio, a afirmação de que a proposição tem vício de iniciativa, por ferir o artigo 94, inciso XII, da Lei Orgânica, combinado com artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, e artigo 5º da Constituição do Estado. Na ocasião, Sr. Presidente, - esse parecer nos foi dado ao conhecimento em 07 de maio de 1997, por conseguinte, há praticamente dois anos - nós fizemos uma manifestação, vazada nos seguintes termos: “Data vênia, o parecer prévio da Douta Procuradoria deve ser entendido no contexto em que foi prolatado. De fato, ao órgão técnico da Casa, não pode se dirigir outra postura que não à formalística e legalística que caracterizam a manifestação. Ao legislador incumbe posicionamento diverso, eis que as leis devem ser sustentadas por fundamentos, que têm como objetivo o alcance do bem comum. Assim, solicita a retomada da tramitação, a qual deverá ensejar, o exame crítico da Casa e, conseqüentemente, a definição político legal, acerca do objetivo do Projeto de Lei, que é o de ensejar ao Executivo um instrumento válido para o alcance de uma das fundamentais finalidades do Município, isto é, o lazer, a recreação e a qualidade de vida da comunidade de Porto Alegre.” Foi o que ocorreu, Sr. Presidente, nós ficamos esse tempo todo aguardando que contribuições surgissem ao debate e essas foram, ao longo do tempo, se estabelecendo, sendo que a primeira delas veio com o voto do Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, na Comissão de Constituição e Justiça, no qual, o mesmo acompanhou a Procuradoria, votou pela rejeição e justificou uma declaração de Voto nossa, em que tentávamos, ainda em 1997, que o furor tecnicista que essa orientação consagra, limita a ação legislativa da Casa e transforma o Vereador em mero calibrador das propostas que o Executivo submete de quando em quando ao Parlamento da Cidade. Faço esse alerta com a consciência de que a progressiva limitação da ação legislativa da Casa ensejará, a curto prazo, o desencanto com a atuação parlamentar e a frustração dos mandatários com os seus representantes. No caso em tela, essa situação se apresenta de forma exemplar entre os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, que se dobraram com docilidade aos poucos argumentos do Relator que, em verdade, se limitou a transcrever no Parecer as opiniões da Procuradoria da Casa, Órgão técnico que cultiva o formalismo, sem perquirir sobre o substrato sócio-comunitário das matérias que lhe são submetidas. Por tais razões, inconformado, lancei esse voto em separado, com o protesto, com fundamentos expostos nas próprias razões que justificavam a formal impugnação, forte no parágrafo único do art. 56 do Regimento.

Tendo essa matéria posteriormente sido examinada pela Comissão de Economia e Finanças, Urbanismo e Transportes e merecido dessas Comissões constituídas de experientes e capacitados Vereadores desta Casa Parecer favorável, a discussão vai limitar-se ao problema de ordem técnico-jurídica. A grande discussão sobre a iniciativa das leis que com freqüência se instala nesta Casa. Aqui, em determinadas condições, o Município fica autorizado a conceder isenção a quem se envolver no processo, cedendo a sua área, a pedido da comunidade, para que essa a utilize com finalidade de lazer e recreação. Aqui, como existe essa possibilidade, fala-se que isso é uma ingerência indevida do Legislativo no Executivo e que isso feriria o Princípio da Separação dos Poderes.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, com a aquiescência dos demais.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. João Bosco que certamente vai enriquecer este debate, porque conheço a sua posição, quando vem à tribuna. Porque o Ver. João Bosco, há muitos anos, fez projeto muito semelhante ao nosso; está em vigor e infelizmente não é cumprido. O Ver. João Bosco já legislou sobre os terrenos públicos, e há uma Lei consagrada que não é cumprida.

Essa discussão sobre a iniciativa é extremamente sujeita a algumas mudanças, conforme o enfoque e conforme a situação que ela reflete. Nós já tivemos, aqui na Casa, Projeto de Lei de iniciativa de um grande Vereador, o Ver. Pedro Ruas, que hoje é Secretário do Estado, que aumentou tributos, que retirou isenções, e nem isso foi alegado como vício de iniciativa, porque quem não pode o mais, não pode o menos; quem não pode dar não pode tirar. Quero chamar a atenção que a isenção do pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana fica sujeita a um convênio entre o Executivo, a comunidade e o proprietário do terreno. Só nessas condições é que essa isenção vai ser possibilitada, porque ele tem que requerer. E continua o poder de conceder ou não a isenção a quem a Lei estabelece a competência, que é o Poder Executivo da Cidade. O Projeto não pode ser analisado apenas num artigo, ele tem que ser analisado no seu conjunto porque assim ele retira essa dúvida e demonstra que o proprietário tem que assinar um termo de comodato cedendo o imóvel, que a comunidade, através dos seus responsáveis para a celebração do termo de cessão da área para desenvolvimento da atividade a que se destinar, tem que requerer, solicitar o Projeto. A construção, a administração e a conservação dos equipamentos de edificações a serem implantados na área, serão de inteira responsabilidade da comunidade solicitante. Enfim, o que se quer é pegar enormes vazios urbanos hoje, áreas boas, áreas que poderiam ser transformadas numa praça de esporte, numa área de lazer mediante uma negociação, mediante uma parceria, comunidade, Poder Público, pessoa física, que disponha de uma determinada área. E não quer se fazer disso uma regra absoluta. Isso não quer dizer que, amanhã ou depois, todos os terrenos que não estão edificados em Porto Alegre sejam, em função desta lei, transformados em propriedades isentas da tributação. Não, é preciso que se analise no conjunto. Se houver interesse da comunidade, concordância do proprietário, termo de comodato, ajuste com a Prefeitura, nestas condições, poderá ocorrer isenção, que não será obrigatória. Ao final, restará ao Executivo Municipal, que firmará o termo de comodato, a palavra última, dizendo: não, não vai ser feito; não interessa ao Município; a comunidade está equivocada em relação a esta área.

Nós temos áreas, Sr. Presidente, que já não pagam o tributo ou tem tributo reduzido, porque são áreas que há muitos anos foram previstas para implantação de vias públicas no Plano Diretor e que, como não são utilizadas e o Município não tem condições de desapropriar, acabam se transformando numa área que não raro enseja até mesmo a ocupação irregular para finalidade da habitação e que, quando tal não ocorre, acabam sendo isentadas do tributo, sem cumprir esta finalidade. Então, eu gostaria, neste debate final, de dizer o seguinte: que eu tive a maior paciência, a maior vontade de que se estabelecesse um entendimento sobre este Projeto. O Ver. Renato Guimarães, que já me acena afirmativamente com a cabeça, é a melhor testemunha que nós temos. Ainda agora, antes de usar a tribuna, consultava a Liderança do PT, se tinha sido viabilizada alguma Emenda, que era uma tentativa que não se viabilizou. Então, nós vamos ter que decidir este Projeto, não o faremos em clima de emocionalidade, mas temos que fazer na racionalidade que estou propondo. Não examinem apenas as primeiras expressões do projeto, examinem o conjunto e vamos concluir que nós estamos oferecendo à cidade, especialmente a quem tem a responsabilidade de administrar a cidade no dia presente, um bom Projeto que, se acolhido pela Casa e bem regulamentado pelo Executivo, que ainda tem esta possibilidade, ele, o Executivo, terá um instrumento extremamente eficiente na sua mão, capaz de consagrar em benefício do lazer, em benefício da recreação, em benefício da qualidade de vida da Cidade, um instrumento válido, capaz e conseqüente, gerador dessas possibilidades que estou a enunciar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. JOÃO BOSCO : Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes, dou razão ao nobre Ver. João Dib quando diz que esta Casa trabalha exaustivamente em cima de projetos que acabam se transformando em leis e as leis acabam não sendo cumpridas. Quando me deparei com esse Projeto do nobre Ver. Reginaldo Pujol, a princípio, levei um susto, Vereador, porque a Lei nº 6925/91, um Projeto deste Vereador, trata da transformação temporária dos terrenos baldios da Prefeitura de Porto Alegre em áreas de esporte e lazer. Um Projeto trabalhado juntamente com as Federações, com as Associações, com as Ligas, com a própria Secretaria Municipal de Esportes e, infelizmente, essa Lei nunca foi cumprida. Na Legislatura passada, encaminhei um pedido de informações ao então Prefeito Tarso Genro e recebi uma surpreendente resposta, porque perguntei quantos terrenos baldios a Prefeitura de Porto Alegre tem e onde estão esses terrenos? Na resposta que veio do Sr. Prefeito a esta Casa informava que a Prefeitura não sabia quantos terrenos baldios ela possui em Porto Alegre e onde estariam esses terrenos. Ontem, protocolei um novo Pedido de Informações para que possamos cumprir essa Lei, fazendo as mesmas duas perguntas: quantos terrenos baldios a Prefeitura tem em Porto Alegre e onde estão esses terrenos? Espero, agora, que o Prefeito Raul Pont, afinal de contas, o PT está no terceiro mandato na Prefeitura de Porto Alegre e já deveria saber quantos terrenos a Prefeitura tem em Porto Alegre.

Confrontando com o Projeto apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol, já conversei com ele e estou solicitando que o discutamos mais; quando se trata de tributação, impostos, tributos, isso não é iniciativa desta Casa. Na legislatura passada nós apresentamos uma emenda à Lei do IPTU, dando descontos aos proprietários de terrenos de Porto Alegre que colocassem lá a prática esportiva.

Do ponto de vista da iniciativa, este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol se equivoca. Mais ainda, como esta Casa irá legislar em pontos da iniciativa privada?

Assim, eu peço ao Ver. Reginaldo Pujol que adie a discussão do seu Projeto por uma Sessão para que possamos, quem sabe, emendá-lo, porque nele fala em terrenos do Município e já existe uma Lei que não é cumprida e eu sou cobrado todo dia. Cada vez mais a exploração imobiliária toma conta desta Cidade e as áreas de esporte e lazer estão cada vez mais distantes e mais difíceis.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Teria um imenso prazer em atender o apelo de V. Exa. em adiarmos a discussão deste Projeto, permitindo que viesse a contribuição valiosa de V. Exa. Não obstante a nossa vontade, na Sessão anterior foi impossível isso ocorrer, porque não dá mais para adiá-la, quando muito poderemos adiar o encaminhamento da votação. Assim, consulto a Mesa, mais experiente, se no período do encaminhamento da votação seria possível uma Emenda. Parece-me que não, que encerrada a discussão, se perde o ensejo da apresentação das Emendas.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador Pujol, não caberia.

O SR. JOÃO BOSCO: O cumprimento dessa Lei de 91, para que possamos transformar em áreas de esporte e lazer os terrenos baldios da Prefeitura de Porto Alegre, é bom para a comunidade, é bom para a Prefeitura, é bom para a Secretaria Municipal de Esporte. Vejo aqui o Professor Hamilton, da Secretaria, que faz um grande trabalho, juntamente com a Professora Jane e o Professor Mário. A Secretaria sabe da grande dificuldade de encontrarmos praças esportivas no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença dos dirigentes do Sindicato dos Municipários. Agradecemos a presença dos funcionários da Secretaria Municipal do Esporte e, em especial, ao Professor Hamilton.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. João Bosco, quando o Prefeito informa que não sabe dos terrenos baldios na Cidade, talvez esclareça por que não sabe onde estão os quarenta milhões do IPTU, que tenta negar de qualquer maneira, arrecadados no mês de janeiro. Talvez seja por isso.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Vereador Pujol, lá pela década de setenta, no início, lia numa revista que, em Nova Iorque, terrenos altamente valorizados, na Quinta Avenida até, eram colocados à disposição da municipalidade, porque o proprietário não pretendia construir em seguida, levaria alguns anos o projeto. Ele, então, colocava à disposição da municipalidade para que ser usado pela população nova-iorquina. Então, tinha bancos, água, espelho d’água, água caindo como se fosse uma cascata, uma ilha de tranqüilidade em ruas altamente movimentadas. E eu, em 72, então propus, num Pedido de Providência, não num Projeto de Lei, que se fizesse o pátio de brinquedos. E ficou apenas no papel, mas quando fui Diretor do DMAE, o Dr. David Iasnogrodski me fez quatro pátios de brinquedo: um na esquina da Ramiro Barcelos com a Cristóvão Colombo, foi o primeiro, e depois nós fizemos na Hidráulica São João, na Hidráulica do Moinhos de Vento e Hidráulica do Menino Deus. Então, a idéia do Ver. Pujol é absolutamente correta e muito boa, sem dúvida nenhuma, para a Cidade de Porto Alegre. Apenas, Ver. Reginaldo Pujol, eu colocaria algumas restrições, por exemplo, o artigo 3º talvez resolvesse o problema. Após a análise da documentação apresentada, o Executivo convocará. Eu colocaria, talvez, uma Emenda aí: “após a análise da documentação apresentada, se aprovado o Requerimento”, porque deve caber ao Executivo a decisão se é bom ou não para a comunidade. Não poderiam, de repente, aparecer todos os proprietários de terrenos não-utilizados e pedir isenção do IPTU. Não interessa à Prefeitura, talvez, no mesmo bairro, ter dez terrenos, apenas um chegaria para atender. Então a Prefeitura teria opção de análise, ou então nós poderíamos fazer, no artigo 2º, um Parágrafo Único, dizendo que “somente após análise, e quanto ao interesse da municipalidade, será ou não aprovado o Requerimento”.

E eu faria ainda, Ver. Reginaldo Pujol, a exclusão do artigo 8ª: “As benfeitorias passarão, após o prazo mínimo estabelecido nesta Lei Complementar, a incorporar o imóvel cujo IPTU, a partir do termo final dos contratos firmados, será calculado com base nessa nova situação”. Isto viria provavelmente a onerar em muito, talvez, o proprietário do terreno, e não é o que pretende este Projeto de Lei. Então eu excluiria este, o artigo 8º, para que pudesse a municipalidade, com tranqüilidade, resolver o problema com mais facilidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. João Dib, eu aproveito a sua experiência para perguntar, mas eu acho que o proprietário deve de ser penalizado, em certos casos, talvez não, pendência judiciária, mas eu não posso entender que um indivíduo tenha um terreno e o comercialize por quarenta anos, poupando a mão-de-obra que não é empregada, luz que não se paga, água que não se paga. Eu acho isso errado. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Pedro Américo Leal, hoje o proprietário de terreno é penalizado pelo próprio IPTU, a alíquota pode chegar a 6%. Um IPTU progressivo pode chegar a 30%, o que é um assalto. Se nós construíssemos em todas as áreas não-construídas em Porto Alegre, nós teríamos condições de abrigar a população de dois milhões e meio de habitantes. Nós não temos essa população, portanto há uma necessidade de disciplinar um pouco mais, mas não há como construir em todos os terrenos hoje existentes. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acho importante que a Casa, ao discutir este Projeto, identifique o conteúdo, ou seja, o que se pretende com este Projeto da forma como ele está apresentado. Eu destaco o aparte do Ver. Pedro Américo Leal porque, para mim, esse é o objeto principal deste Projeto. Não é a nossa intenção constituir uma forma de os proprietários de terrenos particulares da Cidade cederem seus terrenos para ocupação coletiva. No nosso ponto de vista, o Projeto propõe-se a criar isenção de IPTU na Cidade para terrenos não edificados. Por que eu digo isso? A nossa proposta de mediação em relação a este Projeto, através de uma Emenda ou de Projeto Substitutivo, é no sentido de propor uma alternativa, onde os proprietários de terrenos particulares baldios que quiserem ceder à comunidade esses terrenos, para a utilização comunitária, poderiam assim o fazer, mas continuariam com as suas obrigações tributárias. O terreno continuaria a ter a destinação de um terreno de um ente particular. A nossa mediação era em relação aos terrenos particulares, se o proprietário quiser ceder para uma atividade comunitária, para um campo de futebol, ele pode ceder, mas esse proprietário continuaria com suas obrigações tributárias. É interessante esclarecermos aqui, no debate, que estamos tratando de uma iniciativa que atinge o tributo principal da cidade de Porto Alegre, que é o IPTU. Esta proposta atinge o principal tributo de Porto Alegre, isentando, na realidade, proprietários de vazios urbanos. É essa a discussão, e vai além, vai contra a visão de imposto progressivo, pois, dentro da área urbana intensiva, o lote urbano tem destinação para moradia, ele tem que ser ocupado para tal. Se ele está vazio - e é interessante resgatarmos isso - , a Lei diz : “Facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena suspensiva de parcelamento ou edificação compulsória, Imposto Predial Territorial Progressivo no tempo ou a desapropriação com pagamento mediante título. A Lei diz que o proprietário tem obrigação, na área urbana intensiva, de dar destino ao seu terreno. Este Projeto de Lei que estamos discutindo aqui contraria a Lei Federal, contraria as leis municipais que tratam da tributação, do IPTU, do Imposto Progressivo, e cria um debate com a comunidade, no seguinte aspecto: se existe um terreno em alguma vila e pode ser cedido para a comunidade utilizar, por que a Prefeitura não aceitar esse terreno? Tem como aceitar para utilização comunitária, mas a tributação tem que continuar sob a responsabilidade do proprietário, porque, do contrário, nós estaremos isentando, nesta Cidade, os proprietários de vazios urbanos. Estamos fazendo a lógica da acumulação de terra no Município de Porto Alegre. Então, se o Projeto tem como fundo, como objeto central, a utilização de áreas para o bem coletivo, vamos trabalhar para que seja esse o objetivo do Projeto e não a isenção de impostos e tributos que é no nosso entendimento o principal objetivo apresentado no Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras, a questão me parece bastante clara: ou nós discutimos a ilegalidade do Projeto, que está legislando sobre redução, isenção de IPTU ou nós discutimos sobre a necessidade que tem a Cidade de Porto Alegre de ter áreas de lazer e áreas de esporte. Vejamos: eu votaria com toda a tranqüilidade contrário este Projeto do Ver. Pujol se o Município tivesse uma política bastante clara de construir nos terrenos do Município, nos próprios municipais canchas de esporte e áreas de lazer, que tanto faltam para o cidadão de Porto Alegre. Se a Lei, e não o Projeto, se a Lei do Ver. João Bosco estivesse sendo praticada, Ver. João Bosco, nós temos a certeza, a convicção, Ver. Reginaldo Pujol, não haveria a necessidade de fazer a sua lei, porque a Cidade de Porto Alegre, na sua totalidade, estaria hoje servida nessas áreas de esporte, nessas áreas de lazer, mas, como não é aplicada, como a sua lei não é cumprida, uma determinação desta Casa, sancionada pelo Sr. Prefeito, na época, mas até hoje, de noventa e um a noventa e nove, não foi cumprida. O Ver. Pujol e as pessoas que certamente procuraram o Ver. Reginaldo Pujol sabem da necessidade que Porto Alegre tem em cada vez mais ter essa opção de lazer, essa opção nessas áreas esportivas para o cidadão de Porto Alegre. Mas não é feito absolutamente nada. Então, qual o objetivo do Ver. Reginaldo Pujol mesmo sabendo da ilegalidade, mesmo sabendo que estará dando isenção do IPTU para aqueles que têm essas áreas, esses terrenos baldios. O Ver. Reginaldo Pujol quer conciliar uma situação de anormalidade dentro da cidade de Porto Alegre. Porque chegam ao gabinete do Ver. Reginaldo Pujol, como chegam ao meu, como chegam ao de todos nós Vereadores, as pessoas cada vez mais tendo a necessidade de encontrar áreas de lazer nos bairros da nossa Cidade. E não é feito pelo Município, eu dou aqui um exemplo muito claro, no Bairro Boa Vista tem a Praça Efrain Pinheiro Cabral, as pessoas que moram em torno dessa praça, se articularam, se organizaram e criaram a Associação da Praça Efrain Pinheiro Cabral, e começaram a participar do Orçamento Participativo. Nas discussões plenárias de noventa e seis, colocaram para o Plano de noventa e sete que a Praça teria recursos do Município e começariam a fazer as obras, transformar aquele terreno, que hoje é um terreno, numa área de lazer, porque haveria os recursos do Município. E foi dito pelo então Secretário Municipal do Meio Ambiente que parte dos recursos do Orçamento Participativo, mais a verba compensatória do BID em respeito à construção da III Perimetral, que é obrigado haver a compensação com áreas verdes no entorno, e a Prefeitura Municipal, não no ano de noventa e sete, transformaria aquele terreno baldio numa área de lazer para os moradores da região. Nós estamos em mil novecentos e noventa e nove, é bem verdade que no início de noventa e nove, mas se passou, já do final de noventa e sete, um ano e dois meses e continua exatamente igual a área há dez anos atrás, é um mato, é uma área que não tem absolutamente nada construído, foi aprovado no Orçamento Participativo, existe a tal da verba compensatória do BID, quando for construída a III Perimetral, que ninguém sabe quando vai ser, e a população está sem área de lazer, e a população está sem uma quadra de esportes, tão necessária naquela região, naquela zona não tem nenhuma outra alternativa. Vejam, então o Ver. Reginaldo Pujol enfrentando essas dificuldades, o cidadão de Porto Alegre cada vez mais reclamando que não existem, em determinados bairros, áreas de lazer, áreas de esportes. O que fez o Ver. Reginaldo Pujol? Tentou conciliar uma situação da cidade de Porto Alegre a um ajuste numa lei. Claro que nós sabemos que é iniciativa administrativa do Sr. Prefeito a isenção de IPTU, ninguém quer dar isenção de impostos, mas nós queremos fazer com que, por parte do Executivo Municipal exista boa vontade, haja a disposição para a construção destas áreas de lazer.

Se constatamos que a lei do Ver. João Bosco não foi cumprida, que Porto Alegre cada vez mais tem menos áreas de lazer, tem menos áreas para que as crianças possam praticar esportes, eu vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, porque será uma maneira - mesmo que ilegal, mesmo que não seja de competência do Legislativo - de fazer com que a população de Porto Alegre tenha esta opção de espaço e fazer com que sejam construídas mais áreas de lazer, áreas para a prática de esportes.

Este é o objetivo, Ver. João Bosco, se a lei de V. Exa. estivesse sendo cumprida, estivesse funcionando eu votaria, com toda tranqüilidade, contra o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Mas, não vejo por parte do Executivo Municipal nenhuma boa vontade em colocar a lei de V. Exa. em prática, quando diz que nem sabe os números e qual a quantidade de terrenos baldios existentes em Porto Alegre. Ora, se o Executivo Municipal não sabe, não seremos nós, Vereadores, que vamos saber, e não será a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Elói Guimarães, que tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Dib foi extremamente sábio na manhã de hoje e deu um verdadeiro clarão a este Projeto, que se ressentia da juridicidade, até porque ele estabelece a isenção, estabelece o interesse da comunidade, e estabelece que nas referidas áreas serão instalados equipamentos de lazer e esportivo, mas deixava o Executivo fora. Na medida em que se coloca a aceitação por parte do Chefe do Executivo, ou seja, do Prefeito Municipal, o projeto saneia-se. Então, a intervenção do Ver. João Dib e a conseqüente Emenda tira o debate da questão da legalidade e da jurisdicidade e coloca na questão de mérito, de oportunidade, de interesse em se proceder desta ou daquela forma. Então, eu chamo a atenção para esse detalhe. O Vereador não está proibido de estabelecer regras no que concerne à isenção. O que ele não pode fazer é determinar a isenção. Isentar e tratar de determinadas matérias tributárias, não significa estabelecer isenção compulsoriamente. Na medida em que o Chefe do Executivo é incorporado nesse regramento, porque detém a capacidade jurídica, política de estabelecer isenções, essa matéria se torna perfeitamente legal e constitucional. E entra a questão do mérito. Deixa-se, com a Emenda, saneada a questão da legalidade, porque do contrário o que aconteceria? Tão logo aprovado o Projeto, aquele que oferecesse o terreno e a comunidade se manifestasse, obrigaria o Executivo a ceder na forma prescritiva do Projeto aprovado. Não, agora, o Chefe do Executivo vai se incorporar no regramento estabelecido a essa matéria. Então, o Projeto deixa de ser ilegal, inconstitucional com a Emenda do Ver. João Dib. E aí vai se discutir a questão do mérito. Afinal, existe mérito em se dotar determinadas áreas com locais para práticas esportivas e de lazer? É vantagem para o Município isentar? Isso é discussão de mérito. Nós deveríamos debater mais a matéria sobre a questão do mérito. Vai se estabelecer em Porto Alegre uma política nesse sentido. Aí, Ver. Reginaldo Pujol, é um debate de mérito. Alguns entenderão que isso aí acobertaria determinados interesses; outros entenderão que é um grande negócio para o Município, porque recebendo uma área e ali colocando equipamentos de esporte e lazer, isso é bom para o Município.

Vejam, que o Projeto era inconstitucional, porque não estabelecia ao Chefe do Executivo outra possibilidade senão se ater ao disposto no projeto que dispõe: “que o proprietário oferece e que a comunidade se manifeste” e para por aí. E, com isso, obrigaria o Prefeito a dar uma isenção, que não pode fazer a Casa. Mas a Casa pode estabelecer regramentos relacionados com a isenção e oferecer ao Chefe do Executivo.

Vejam bem, não é um Projeto autorizativo, porque me volto contra os projetos autorizativos, mas um Projeto que estabelece um regramento sobre determinada matéria e oferece ao Chefe do Executivo.

Ver. João Dib, V. Exa. hoje foi brilhante e teve, como se diz, o “estalo do Padre Vieira”. Padre Vieira, que foi um grande orador e tribuno religioso, tinha determinados estalos de que eram tiradas brilhantes idéias.

Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação para consignar, deixar analisado e elaborado meu entendimento de que o Projeto, até então, ressentia-se da inconstitucionalidade, porque, tão logo atendido seus preceitos, fazia, obrigava o Executivo a proceder na forma do Projeto, mas agora não. O Executivo vai avaliar se interessa ou não fazer o que prescreve o Projeto. Então, parece-me que a questão da legalidade e da inconstitucionalidade, salvo melhor juízo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi salvo pela “Emenda João Dib” e a questão é de mérito tão somente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, o Ver. Reginaldo Pujol é um hábil advogado e um excelente Vereador, porque este Projeto merecia ser tema do programa “Polêmica”. O Lauro Quadros devia colocar esse Projeto sob a discussão de três eminentes autoridades para saber o que fazer. Na verdade, esse Projeto foi rejeitado pela Procuradoria e pela Comissão de Constituição e Justiça, mas está causando aqui uma balbúrdia incrível, chegou ao ponto de tirar do Ver. Elói Guimarães a colocação de um estalo repentino na cabeça do Ver. João Dib.

Esse Projeto que, na verdade, é inconstitucional, mas que, brilhantemente apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol, numa roupagem disfarçada, hábil advogado que ele é, nos causa a polêmica. Então, nós estamos discutindo aqui se é possível ou não aprovar um Projeto que é inconstitucional.

Agora, observem: um cidadão qualquer tem um terreno e resolve não construir, faz uma proposta à Prefeitura de que vai colocar uma série de aparelhos móveis, como se chamam em Educação Física, que o Ver. Carlos Garcia conhece muito bem, são balanços, gangorras e outros, e se furta a pagar impostos. Mas isso é uma gracinha, ele seria uma vítima do imposto progressivo, o que sou favorável, tanto que estou há um ano lutando no Município de Torres para que os terrenos que ali estão caducando, de gente milionária e bilionária que não constroem por quarenta anos, o Ver. Cláudio Sebenelo sabe disso.

Eu conheço um cidadão que, há quarenta ou cinqüenta anos, tem um terreno que está valorizando. Agora, se transportado para Torres, ele colocaria, ao lado de minha casa, uma praça. Vejam os senhores, que gracinha ele faria: ele me incomodaria, indiretamente, porque eu teria que agüentar crianças, moleques, delinqüentes usando a praça. Essa é a verdade. Não vamos encobrir o sol com a peneira.

Tem que pagar imposto? Tem que pagar imposto. Vai perder o terreno? O Ver. João Dib disse que vai, que dentro de três anos ele estará pagando o preço do terreno, e muito justamente. Isso é que tem que ser feito! Como é que nós vamos aprovar algo que é um disfarce?

O Ver. João Dib, um emérito conhecedor de Porto Alegre, diz que deve haver mil e tantos, ou mais, terrenos sobre os quais nada é construído. Futuras praças. Não pagam mais imposto, incomodam os vizinhos. Eu não sei o que é que se pode fazer, mas não posso olhar edifícios em construção interditados pela Justiça há quarenta anos, enfeiando a Cidade! E fica por isso mesmo; ninguém faz nada! Há terrenos que são colocados em avaliação constante pelos proprietários que neles não constróem. Isso tem que acabar!

É por isso que eu digo: eu sou um homem de direita, porque sou pela ordem e pela disciplina. A esquerda não é nem pela ordem nem pela disciplina.

Devem-se tomar medidas, o capital tem que ser contido, ele não pode “pintar e bordar” por aí. Se nós não fizermos isso, nós vamos soçobrar.

Eis um Projeto do inteligente e hábil advogado Reginaldo Pujo que não vai contar com o meu apoio, mas reconheço, Ver. Reginaldo Pujol, que V. Exa. é um habilíssimo Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por pouco eu não cancelo a minha intervenção em face da oração do Ver. Pedro Américo Leal, com a qual eu concordo com quase tudo, com exceção de quando ele se referiu à questão da juventude e da adolescência, porque nesse ponto temos uma grande divergência. De resto eu assinaria embaixo a posição do Ver. Pedro Américo Leal.

Antes de ir ao mérito do Projeto, quero comentar que às vezes fico surpreso, e, mais ainda, fico assustado, quando um Vereador - e só ser Vereador já seria suficiente, e ainda é membro da Comissão de Constituição e Justiça -, como o Ver. Fernando Záchia, que infelizmente não se encontra no Plenário no momento, diz que deixemos de lado a questão de o Projeto ser ou não ser constitucional. Ora, a Lei e a Constituição servem para quê? Nós, às vezes, escutamos discursos duríssimos, até de forma indevida, porque muitas vezes não têm relação com a realidade, de que a Prefeitura e/ou o Prefeito não estariam cumprindo a Lei - e eu acho que a Lei tem que ser cumprida -, e vem um Vereador da Casa dizer que se deixe de lado a questão de ser ou não constitucional. Quero marcar isso, porque deve haver coerência no discurso, sim, como às vezes vêm nos cobrar.

Não sou advogado, mas duvido que a Emenda do Ver. João Dib tire a inconstitucionalidade do Projeto. A Procuradoria da Casa afirmou, taxativamente, que é um Projeto inconstitucional e a Emenda, me parece, não retira essa inconstitucionalidade.

Quero centrar-me na questão do mérito. O Projeto diz que a comunidade procura o Executivo e propõe que determinado terreno baldio de um particular possa ser ocupado por uma cancha, alguns brinquedos, etc., e, a partir daí, esse terreno seria isentado do IPTU. Esse é o primeiro artigo: isenta-se do IPTU.

Ora, sejamos francos: hoje, sem lei nenhuma, o proprietário pode procurar a Prefeitura - o Ver. Renato Guimarães já afirmou isso e eu quero reafirmar -, e oferecer à Prefeitura esse terreno para que seja usado pela comunidade. O objetivo central do Projeto é, de fato, isentar do IPTU, vamos ser francos, porque, depois, tudo, os equipamentos, a sua colocação no terreno, é feito pela comunidade. O proprietário não faz absolutamente nada, ele apenas vai ter esse grande ganho financeiro, que é a isenção do IPTU, que vai contra toda lógica. Inclusive, esta Casa tem trabalhado na questão do solo urbano de Porto Alegre. Esta é a discussão: como o solo urbano na cidade deve ser ocupado? Deixar o terreno paradinho lá, com toda a infra-estrutura urbana na sua redondeza, pegando mais preço e, lá pela tantas, vende. Terreno, na minha opinião, Ver. Reginaldo Pujol, ou é para plantar, produzir, ou para construir casa. É uma questão de mérito. Não seria difícil para alguns proprietários convencerem a comunidade - porque para ela é interessante - a fazer uma reivindicação à Prefeitura, colocar ali um escorregador, um balanço, e o proprietário de uma grande área ficaria isento de pagar IPTU. Não dá. Se existe uma boa vontade do proprietário, ele pode-se dirigir à comunidade e colocar o terreno à disposição, e está feita a relação. Faz um comodato direto com a comunidade, sem fazer a Prefeitura perder recursos, sem quebrar essa lógica do imposto progressivo. Se o terreno está parado, esperando ficar mais valorizado, está havendo especulação através de um terreno, e nós não podemos, de forma nenhuma, concordar. Eu acho que, por unanimidade, a nossa Bancada votará contra o Projeto. Até porque eu não conhecia, a lei do Ver. João Bosco, é de 1991 e eu não estava na Casa, acho que é uma lei muito interessante, e nós podemos trabalhar para colocá-la em funcionamento. São os terrenos da Prefeitura que, aí sim, poderia ser feito um trabalho com a comunidade e a comunidade construir o seu espaço de lazer e desempenho do esporte. Eu acho essa lei interessante, gostei da lei, vou trabalhar para que ela seja colocada em funcionamento. Agora, a nossa lógica, Ver. João Bosco, é que a comunidade também tem que se mexer. Ao descobrir que um é terreno baldio, pode consultar a Prefeitura, ela tem o cadastro sobre os terrenos. E se for da Prefeitura, pode ser facilmente colocada em prática a Lei de autoria de V. Exa. Então, era isso o que eu queria colocar. Na verdade, está em discussão, parece ser um Projeto interessante, que vai ajudar as comunidades, mas o proprietário já pode contatar com a comunidade e fazer o seu comodato. O Projeto, na verdade, tem um objetivo: isentar esses terrenos do IPTU, simplesmente, porque, de outra forma, já pode ser relacionado com a comunidade que queira utilizá-lo para esporte e lazer. Portanto, a nossa Bancada votará contra o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97, por cedência de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, preciso saudar o Ver. João Dib que, com muita freqüência, ironizamos sua situação de engenheiro, na Comissão de Constituição e Justiça, mas que demonstra que o bom senso e a sabedoria não é privilégio de nenhuma atividade profissional. O Ver. João Dib, com toda sua experiência, colocou duas palavrinhas em um artigo, que conseguem, com clareza total, mostrar o objetivo real do Projeto e retira qualquer erro de ilegalidade que o Projeto pudesse apontar, que já era discutido, na medida em que condiciona a eventual isenção à expressão “se aprovado”, isto é, se o Executivo concordar, se o Prefeito e seu corpo de técnicos considerar adequado, necessário àquela região. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que me assustou com sua argumentação, que é muito brilhante. O que não padece de dúvidas é que o Ver. Guilherme Barbosa não tem razão, quando diz que os terrenos têm que ser edificados, que a função do Município é de edificar os terrenos. Mas é função do Município, também, garantir lazer, área de esportes, de recreação, enfim, qualidade de vida para a população. O ideal seria que o Município já obtivesse a posse desses terrenos, podendo colocá-los à disposição da comunidade. Nós temos inúmeros terrenos mas, no momento, não é recomendável que ali se construa, porque o mercado imobiliário está vivendo em um momento de crise, com a alegação de pessoas que dizem que não se constrói em Porto Alegre porque não há uma definição clara sobre o novo regime urbanístico que a Cidade terá, e que estamos legislando para toda a Cidade de Porto Alegre, e não apenas para algumas áreas da Cidade, onde, naturalmente, o bom senso determina que deva haver a construção imediata, aquelas áreas onde hoje o imposto progressivo prevalece, porque este não prevalece em todas as áreas da Cidade.

Pergunto ao Ver. João Bosco, que é o homem do esporte, junto com os Vereadores Fernando Záchia e Carlos Garcia: e aquelas áreas que a gente sabe que são aproveitadas na periferia de Porto Alegre, lá em Lajeado, no entorno da Restinga, em Belém Novo, onde o proprietário cede o terreno para a comunidade fazer o seu campo de futebol, os raros campos de futebol que ainda existem na várzea de Porto Alegre? Será que nesses lugares nós temos que querer que construam imediatamente, quando eles podem, por mais um bom tempo, continuar sendo o lugar da prática desse esporte tão nacional e que é tão dificultada a sua realização, hoje, no Município de Porto Alegre? Claro que o Ver. João Dib, que é inteligente, capaz e experiente, colocou com letras claras o que pensávamos já haver no Projeto. Esse Projeto estabelece um mecanismo de parceria em que deve haver três manifestações de vontade muito expressas: quem deseja - a comunidade; quem concorda - o proprietário do terreno; e quem tem competência para isentar, se assim concordar - o Prefeito Municipal, o Executivo da Cidade de Porto Alegre. Não é mais o risco da ilegalidade. O Ver. Pedro Américo Leal não é um legalista de tal ordem. Nós, juntos, queremos a legalidade para o bem deste País. Não sei se outra vez não teremos que fazer isso. Mas, mesmo que se legalize tal esforço, o Ver. João Dib conseguiu dar um contorno absolutamente inteligente, conseqüente e capaz de tranqüilizar a legalistas ou não num objetivo que é instrumentalizar o Município de Porto Alegre com um mecanismo que ele usará no interesse do bem comum e dentro da sua competência pelo seu órgão competente, que é o Executivo Municipal, que vai autorizar ou não, vai analisar e, depois de analisado, autorizar o comodato e concordar em fazer a concessão da isenção do tributo pelo período em que a comunidade ficar utilizando aquela área, área essa que ao Executivo competia a tarefa de oferecer à Cidade, e que não oferece porque não tem recursos. Em determinados momentos, ao invés de forçar a construção e aumentar a densificação de uma área, é mais conveniente para o Município estimular pela isenção o proprietário, colocar à disposição da Cidade, dos desportistas, das crianças e adolescentes, de todos os que querem ter lazer em uma Cidade e querem ter uma boa qualidade de vida um estímulo para que proceda dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências muito se disse nesta manhã quanto à legalidade ou não do mesmo. Quero discutir a questão do mérito. A Constituição de 1988 assegura a todo e qualquer cidadão o direito ao lazer. O lazer está consignado dentro do direito de todas as pessoas do nosso País. Sabe-se hoje que cada vez mais estamos com carência de locais para atuar na área do lazer, na área do desporto e na área de recreação. O ser humano é um ser excessivamente comunitário, ele não nasceu para viver só, ele precisa de grupo e este é um fenômeno social. Hoje, as pessoas com poder aquisitivo maior conseguem se associar num clube esportivo e ter boas condições para o seu lazer. Infelizmente, não é o que acontece com a grande maioria da população, não só da nossa Cidade, mas do nosso País que não tem, ainda, a sua moradia, mas que, através de um projeto simples, pode obter, pelo menos, o seu lazer.

Eu aprendi, há muitos anos, que um negócio para ser bom tem que ser bom para todas as partes, senão é um processo unilateral. Este Projeto, como está sendo proposto, onde um triângulo, com as três partes, dando o seu “Ok”, será efetivado. Ou seja, quando a comunidade, que é a maior interessada, manifesta o seu desejo de usufruir aquele local para consignar um local para a prática de lazer, desporto e recreação; quando o proprietário concordar em ceder aquele espaço, mesmo que temporariamente, através de um contrato, para que a comunidade possa usufruir; quando o Executivo, que é a terceira ponta, também concordar - e o Executivo está a serviço do bem estar da população - quando estes três segmentos concordarem, tem que ser executado. Se a população, que é a maior beneficiária concorda, o proprietário concorda - e tem algumas ressalvas quanto à questão da tributação - e se o Executivo também entender que é pertinente, por que não executar em determinado local uma praça de esporte ou áreas para lazer?

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Garcia, V. Exa. não acha que esta iniciativa benemérita do proprietário não poder-se-ia estabelecer tranqüilamente entre ele e a comunidade?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Poderia, só que contempla, também, a questão do Executivo, porque vai dar o aval do poder público. Eu volto a perguntar, Ver. Guilherme Barbosa, estamos aqui a serviço de quem? Se não trabalharmos para as comunidades, fica difícil. É por isso que digo que o Executivo não pode ser omisso, ele vai dizer sim ou não. Claro que, muitas vezes, o não a comunidade não aceita. Mas sabemos que vivemos no nosso dia-a-dia com o contraditório. Quem trabalha com política sabe que vive com o contraditório, que não consegue contentar a todos e o que queremos aqui é contentar a maioria e que essa maioria, no meu entender, seja alicerçada nas minorias, porque as minorias são a grande maioria da população do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir o PLCL nº 19/97.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou comedido aqui nas falas, mas ouvindo tantos Vereadores e me inspirando um pouco nas falas, vou usar o tempo para também discutir o Projeto. Na verdade, está visível para este Plenário que estamos, aqui, discutindo dois temas que, segundo a idéia do Ver. Reginaldo Pujol, é possível compatibilizar. A nossa Bancada, até o presente momento, tem-se convencido do contrário, ou seja, é impossível, é incompatível nos termos propostos pelo Ver. Reginaldo Pujol, compatibilizar isenção, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano, que tem uma natureza, uma especificidade, com a questão do lazer, que é absolutamente legítima, pertinente e já há outras iniciativas neste Legislativo que também pretendo mencionar. Se o assunto é a questão da isenção sobre o IPTU de Porto Alegre, temos, necessariamente, que nos valer da legislação e da base legal que existe no Município sobre o assunto. Ou nós fazemos isso ou desconhecemos aquilo que existe como lei e como estatuto jurídico, como preceito jurídico já constituído, consolidado e é o que está vigendo. O que está vigendo no Município de Porto Alegre é uma compreensão aprovada por esta Câmara em 1988 quando da reforma da Lei Orgânica do Município a partir da Constituição Federal de 1988. Vou apenas reconstituir a memória daquilo que está vigendo e que o Ver. Reginaldo Pujol quer, através do seu Projeto, na minha opinião, desconhecer e, na minha opinião, aí, ao fazer esse desconhecimento, ele incorre no problema da legalidade.

A Lei Orgânica de Porto Alegre, no Título 5º, que trata do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, no art. 201, diz: (Lê): “... no que tange à política e reforma urbana, o Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá o desenvolvimento urbano (...)”. Este conceito que está aqui explicitado e que, embora exista polêmica no terreno legal, jurídico e com ações de outra demandas, ainda não foi extinto, está vigendo, que é o parágrafo 2º. (Lê): “A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo o cidadão às condições básicas de vida.” O parágrafo 3º diz: (Lê): “O desenvolvimento urbano consubstancia em ordenar o uso e a ocupação do solo do Município em consonância com a função social da propriedade e promover a democratização da ocupação do uso e posse do solo urbano.” No art. 202 diz quais são os instrumentos desse desenvolvimento urbano e no 203 e 204 estendem mais detalhadamente como se opera esse mecanismo, sendo que o 204, - aqui fechamos o raciocínio sobre a legalidade, - diz: (Lê): “Para fins previstos no artigo anterior, 203 da Lei Orgânica, o município usará os seguintes instrumentos: inc. I, tributários e financeiros, letra ‘a’: Imposto Territorial Urbano Progressivo.”

Então, na minha opinião, essa é a primeira dificuldade do Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol. Pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre é impraticável este Projeto de Lei, porque o Ver. Reginaldo Pujol propõe que se desconheça esses regramentos contidos na Lei Orgânica. Eu sei que há Vereadores que são contra. O Ver. João Dib e a sua Bancada, por exemplo, têm sido coerentes com a pressão desde a votação da Lei Orgânica e permanece, até hoje, contrário a esse regramento. Portanto, este Projeto desconhece a existência desses conceitos. Por exemplo, primeiro: a função social da propriedade; segundo: do imposto territorial e predial progressivo com mecanismo de democratização do uso do solo urbano da Cidade de Porto Alegre. Portanto, desconhecendo isso, na minha opinião, desconhece todo esse capítulo da Lei Orgânica que trata do desenvolvimento urbano. Se não o desconhecesse, pelo menos na Exposição de Motivos o Vereador poderia ter a humildade de se referir a isso, e ao não se referir desconhece a lei e ao desconhecer a lei, evidentemente, que fica passivo, portanto, do rigor ou do raciocínio que tenta apanhar o conjunto do problema.

Não vou nem tentar me valer do que diz a Auditoria da Casa. Não é necessário chegarmos lá. Para mim é completamente impraticável nós legislarmos, Ver. Reginaldo Pujol, com toda a consideração que tenho por V. Exa., legislarmos sobre o tema IPTU no que diz respeito à isenção, desconhecendo esse capítulo que a nossa Lei Orgânica consolidou ao longo desses anos.

Segundo aspecto: o direito ao lazer. Não existe nenhum Vereador neste Plenário que seja contra isso. Agora, parece que há vários Vereadores que se manifestaram, inclusive, como forma de justificar o apoio ao Projeto de V. Exa., como o Ver. Fernando Záchia.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini inscreve-se e cede o tempo ao Ver. João Motta, com a concordância da Vera. Helena Bonumá.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu não tenho nenhuma dúvida de que o encaminhamento dado pela Liderança de nossa Bancada é o mais correto. Se os Vereadores querem agendar o tema lazer vamos ter que, reconstituindo a memória desta Câmara, resgatar o Projeto do Ver. João Bosco de anos atrás que ainda permanece em branco. Quero me juntar à fala do Ver. Guilherme Barbosa sobre constituir, de fato, algum tipo de pressão ou encaminhamento ou negociação com o Executivo Municipal para que seja cumprida essa Lei.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador João Motta, sem descurar da necessidade de ser implementada a Lei, cujo Projeto foi aprovado, de autoria do Ver. João Bosco, e que diz respeito aos terrenos públicos, quero salientar a V. Exa. que a análise da construção com relação a esse tema e da própria Lei Orgânica não pode ser isolada, porque o lazer é um direito amplamente reconhecido na Constituição Brasileira, que inclui no artigo 6º, na abertura do capítulo do Direito Social, como Direito Social a educação, a saúde, o trabalho, o lazer. E quando fala até mesmo no item 4º do artigo 7º sobre o salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas, e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. O lazer hoje é uma necessidade, é uma prerrogativa, é um direito reconhecido em qualquer lugar do mundo. O que nós estamos pretendendo fazer aqui em Porto Alegre, se conseguirmos fazer, é feito em todo o lugar do mundo, em Nova Iorque, em Londres, em Paris, nas grandes capitais, uma parceria entre a livre iniciativa, comunidade e o Poder Público.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu concordo com o argumento em si, Vereador. Agora, o problema é que Porto Alegre, diferentemente de Nova Iorque, Londres e de outras capitais tem uma Lei Orgânica que diz que é impossível se fazer qualquer tipo de discussão sobre o solo urbano sem se incluir aqui no meio a discussão sobre a função social da Cidade. Não há como fazer isto. Talvez as outras cidades não tenham esta legislação, nós aqui temos. E ao se incluir esta discussão sobre a função social da Cidade, Ver. Pujol, vou, inclusive, ajudar o seu argumento lendo mais um inciso do artigo 201, no parágrafo 3º, que diz: “ a função social da propriedade se constitui não só através do ordenamento do uso e ocupação do solo, que é onde entra o IPTU, e o parágrafo 2º, no inciso IX, também diz: “ promover a criação de espaços públicos para a realização cultural coletiva”, onde nós aqui poderemos incluir o lazer. Não há problema nenhum. Não concordo com esta leitura fragmentada que V. Exa. faz a respeito do melhor tratamento a ser dado sobre a questão do IPTU, ou seja, discutir IPTU em Porto Alegre, sem discutir a função social da Cidade, na minha opinião é uma ilegalidade, porque afronta o conceito contido na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. Portanto, nós temos que definir sobre isto, e ao definir sobre isto, eu sugiro que nós também incorporemos a discussão a respeito dessa Lei já existente no Município e, até então, pelo menos, segundo o seu autor, não-cumprida, sobre a questão da melhor forma de ocuparmos os espaços vazios de propriedade do Município nessa área do lazer. Eu acho que se nós não conhecermos esse dispositivo contido na Lei Orgânica sobre a questão da função social da Cidade, na minha opinião, torna-se impossível discutirmos corretamente essa questão da legislação tributária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Verle e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando o Ver. João Motta diz que o Projeto não tem o debate sobre a propriedade e seu efeito social na Cidade de Porto Alegre, desconhece que, nos primórdios da II Monarquia Brasileira, José Bonifácio já dizia que a propriedade só se justifica pela sua função social. Desde então, os espaços urbanos são absolutamente ociosos e, muitas vezes, constrangedoramente inadequados, a exemplo da subida da Av. Salvador França, à esquerda, onde há quase 30 anos vemos uma imensa área de terra totalmente desocupada, sem uso, sem ser praça e sem ser nada, em função da legislação que faz com que muitas vezes as comunidades não usufruam dos espaços urbanos.

Esse acendrado amor à lei não é o mesmo amor à lei que existe quando, Ver. João Dib, se coloca um Projeto do parque de eventos no Parque Marinha do Brasil; quando a lei diz textualmente que é proibido fazer isso e a Prefeitura insiste nisso. Então, quando o Vereador faz este tipo de Projeto, substituindo, inclusive, a função que deveria partir do Paço Municipal, de provimento de necessidades sociais, inclusive de creches, de lazer, na sociedade, temos que pensar. Hoje, na sociedade moderna, é absolutamente indispensável, é necessidade básica, é necessidade primária, nós irmos em busca do texto legal para, na sua entrelinha, interpretar que não poderia ocorrer porque o sentido da propriedade deve ser discutido filosoficamente, para, depois, então, chegarmos a conclusão de que não podemos fazer as coisas. Ora esse acendrado amor à lei de um lado é importante e de outro não.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, realmente, eu acho que vou ter o Ver. João Motta como companheiro na luta contra o desrespeito à lei, por parte do Prefeito Municipal, quando ele manda alguém responder pela Direção-Geral do DMAE sem ter condições para tanto. E mais afrontosamente, estando ele lá, ilegalmente respondendo, o Prefeito manda um Projeto de Lei, e traz em mãos, para regularizar a situação daquele indivíduo que lá está. Eu vou querer o Ver. João Motta com o mesmo espírito legalista que ele está defendendo - mas sem razão nenhuma hoje -, para o caso do Diretor-Geral do DMAE.

O SR. CLÁUDIO SEBENELLO: Os próprios juizes, Ver. João Dib, em parecer, julgando matérias como, por exemplo, aquela matéria do Dias da Cruz, diziam que esse processo não deveria partir do Judiciário, deveria apenas haver o bom senso do Executivo e resolver esse tipo de situação mesmo dando maior elasticidade à interpretação da lei, quando ele poderia perfeitamente resolver. Esse é o parecer de um juiz, na última instância de um processo onde o Albergue Dias da Cruz perderia o direito ao terreno porque alugava uma parte para sustentar as suas necessidades básicas, inclusive, a folha de pagamento da creche e da escola primária que lá existe. Pois, exatamente nesse espírito da lei o próprio juiz dizia que poderia estar resolvido esse problema apenas se o Prefeito tivesse a compreensão, a visão social e o bom senso de saber que não pode retirar uma instituição que faz, que concede tantas benesses sociais por um detalhe da lei que, muitas vezes, passa despercebido, que muitas vezes não ofende e inclusive não implica lesão ao interesse das comunidades. Muito ao contrário, é a comunidade que tem que se beneficiar desses terrenos que estão inativos. É a comunidade que tem, inclusive, entrando muitas vezes no concurso da construção dessas instituições de creches e de áreas de lazer, fazer com que essas áreas possam ser aproveitadas no usufruto de um grande número de pessoas, ao invés de áreas paradas, áreas de depósito de lixo, áreas que são verdadeiras fontes de infecção de doenças que estão lá e que podem ser saneadas e usadas para o lazer de toda uma sociedade, de toda uma comunidade. Ora, esse apego à lei certamente vai ao encontro dessa fúria fiscal que seria não abrir mão de meia dúzia de terrenos na Cidade de Porto Alegre porque perderia o IPTU. Ora, essa discussão está muito abaixo de um problema importante como é o problema da satisfação das necessidades básicas de uma população, entre elas o lazer. Parabéns ao Ver. Reginaldo Pujol pelo mérito do Projeto e pela importância social da sua proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de quórum, encerramos a presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, no horário regimental.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h33min.)

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